01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500395-56.2024.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS EDUARDO SCARLATI FILHO -

Vistos.

I.

Tendo em vista o trânsito em julgado do v.

Acórdão proferido, em sede de julgamento de recursos, pela Terceira Instância, CUMPRA-SE o determinado no que tange ao sentenciado Luiz Augusto da Silva.

Expeça-se MANDADO DE PRISÃO em desfavor do sentenciado.

Cumprido o Mandado de Prisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva noBNMP e, encaminhe-se a mesma com as cópias necessárias à Vara de Execuções competente (Comunicado Conjunto nº 554/2024).

II.

No que tange àpena de multa, certifique a Serventia Judicial a existência de fiança nos autos, a qual deverá ser aproveitada para o pagamento da pena de multa e da taxa judiciária, caso não concedida a gratuidade da justiça.

Não havendo, ou havendo débito remanescente, expeça-se certidão de sentença e dê-se vista aoMinistério Público, na forma do art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, observando-se a desnecessidade de intimação do(a) condenado(a) para pagamento da pena de multa nos autos do processo de conhecimento (CGJ, Processo n. 2014/75969, Parecer n. 108/2022-J).

III.

Determino a destruição das drogas, inclusive amostras guardadas como contraprova, vinculada à prova destes autos, na forma do art. 72 da Lei n. 11343/06.

IV.

Tendo em vista o decreto de perdimento dos objetos e valores apreendidos nos autos em favor da União (f. 338), providencie a serventia o necessário.

V.

Quanto ao sentenciado Carlos Eduardo Scarlati Filho, tendo em vista sua absolvição, promovam-se as comunicações necessárias.

No mais, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo, os autos.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP), DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:46

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/08/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 04:26

Suspensão do Prazo
12/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/02/2025 13:31

Juntada de Ofício
23/10/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:22

Trânsito em Julgado ao Réu
10/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:34

Recebido o recurso
06/09/2024 10:25

Conclusos para decisão
03/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:04

Juntada de Alvará
28/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:05

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
27/08/2024 16:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 04:00:01, Vara Única.
06/08/2024 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 07:47

Juntada de Mandado
30/07/2024 14:42

Expedição de Ofício.
30/07/2024 14:41

Expedição de Ofício.
30/07/2024 14:41

Expedição de Ofício.
30/07/2024 14:41

Expedição de Ofício.
29/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:58

Expedição de Mandado.
25/07/2024 15:57

Expedição de Mandado.
25/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:45

Recebida a denúncia
23/07/2024 12:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2024 02:00:00, Vara Única.
23/07/2024 10:33

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:28

Expedição de Mandado.
04/07/2024 10:28

Expedição de Mandado.
04/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 12:30

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:30

Evoluída a classe de 279 para 300
02/07/2024 12:29

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:23

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Denúncia
28/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:00

Expedição de Ofício.
04/06/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:48

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:53

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 09:51

Evoluída a classe de 279 para 300
04/06/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2024 07:50

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/06/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
31/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
30/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
30/05/2024 11:39

Expedição de Mandado.
30/05/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
30/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
30/05/2024 06:58

Expedição de Certidão.
30/05/2024 06:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2024 06:57

Expedição de Certidão.
30/05/2024 06:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 21:50

Conclusos para decisão
29/05/2024 19:06

Conclusos para decisão
29/05/2024 18:52

Mudança de Magistrado
29/05/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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