17/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/09/2025 11:24

Conclusos para despacho
15/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 07:13

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011248-73.2025.8.26.0032 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Arlete Aparecida Garcia - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para CONDENAR a autoridade coatora na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte (NB 604.342.00-00) à impetrante, até que sobrevenha decisão final irrecorrível na seara administrativa.

Por conseguinte, revejo a decisão de fls. 235/236 e CONCEDO a tutela liminar.

Sem honorários, nos termos da Súmula nº 512, E. do Supremo Tribunal Federal.

Encaminhe-se ao impetrado, independentemente do trânsito em julgado, cópia desta decisão assinada digitalmente, que servirá, por si só, como ofício para cumprimento da liminar ora deferida (art. 13, Lei 12.016/09).

Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, encaminhem-se os autos à instância superior, em remessa necessária (art. 14, §1º, Lei 12.016/09).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP), HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP)
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:04

Expedição de Carta.
28/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:34

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 14:50

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 06:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:03

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:27

Expedição de Carta.
04/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1092390-26.2024.8.26.0100

Nalia Alves de Oliveira Gaspar

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Helder Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1001163-69.2025.8.26.0083

Jacinto Elias Rocha Brito Junior

O Juizo

Advogado: Jose Carlos Milanez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0001678-33.2025.8.26.0565

Associacao Irmas da Providencia

Adilson Aparecido Alvez

Advogado: Rui Antunes Horta Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1000790-87.2024.8.26.0660

Dirceu Rosa Abib Junior

Sara Regina Abib

Advogado: Dirceu Rosa Abib Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2024 22:02

Exibir Processo

Processo nº 1004019-20.2017.8.26.0363

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Matheus Pereira

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2017 12:19

Exibir Processo