09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034774-93.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ilka Noemia Anzai de Macedo - Cebap- Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso i, do código de processo civil, para determinar o cancelamento do desconto referente à contribuição CEBAP" no benefício previdenciário da autora, bem como para condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos desde a data do desconto e com juros de mora a partir da citação.

No que tange à correção monetária, serão aplicados os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA a partir de 30/08/2024, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

No mais, serão aplicados os juros de mora de 1% ao mês e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic menos a atualização monetária, nos termos do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ (OAB 264157/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS)
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:30

Julgada Procedente a Ação
05/09/2025 17:04

Conclusos para julgamento
05/09/2025 15:47

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
12/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/07/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 17:05

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
11/04/2025 07:45

Juntada de Petição de Réplica
07/04/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:42

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 04:57

Juntada de Certidão
13/03/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:33

Expedição de Carta.
12/03/2025 11:32

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:13

Conclusos para decisão
31/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 13:37

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 12:53

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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