19/09/2025 18:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004090-87.2025.8.26.0127 (processo principal 1001623-55.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Larissa Bueno de Oliveira Alcantara - Mileno Barber Ltda - Pretende o executado o parcelamento do débito, efetuando o depósito de uma parcela.

Fls.31/34: a exequente discordou o pedido, pleiteando o prosseguimento do cumprimento.

O instituto do parcelamento, nos moldes do art. 916, CPC está vinculado ao procedimento da execução de título extrajudicial, somente podendo ser reconhecido, excepcionalmente, em cumprimentos de sentença, somente com a anuência do exequente, o que não é o caso.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de débitos condominiais.

Instrumento de acordo e confissão de dívida homologado pelo juízo com a suspensão da execução.

Aplicabilidade do artigo 515, II, do Código de Processo Civil.

Decisão homologatória gera título judicial.Parcelamentodo débito.

Admissibilidade doparcelamentoapenas nas execuções de títulos extrajudiciais.

Inteligência do § 7º artigo916do Código de Processo Civil.

Vedação legal expressa para aplicação emcumprimentodesentença.

Pretensão de obter a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Indeferimentoque deve ser mantido.

Parte executada intimada para apresentar documentos comprobatórios para a análise da alegada hipossuficiência quedou-se inerte.

RECURSO DESPROVIDO.

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despesas Condominiais - Relator(a): Dario Gayoso - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento e publicação: 27/08/2025.

Desta forma, indefiro o parcelamento, devendo a exequente apresentar planilha atualizada do débito, indicando como pretende o prosseguimento.

Sem prejuízo, em razão do depósito judicial, apresentando o necessário formulário, emita-se mandado de levantamento eletrônico a favor da exequente. - ADV: LUDMILLA MACHADO DE SOUZA (OAB 361756/SP), PATRICIA DE JESUS COUTO (OAB 472961/SP), ARIOSVALDO DOS SANTOS COSTA (OAB 371590/SP), PATRICIA BONDES MENDES (OAB 160629/SP), NATALIA APARECIDA A.

M.

PONTES (OAB 288831/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:37

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:18

Recebida a Petição Inicial
07/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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