19/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 13:25

Conclusos para despacho
15/09/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 19:51

Expedição de Certidão.
12/09/2025 19:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2025 14:24

Conclusos para decisão
11/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003375-98.2023.8.26.0229/05 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Ana Lúcia Leite Figueiredo Muniz - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA -

Vistos.

Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV.

O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros devidos.

A Fazenda Pública Municipal manifestou-se.

Pois bem.

Assiste razão em parte ao requerente.

Isso porque o pagamento realizado em 16/07/2025 foi efetuado sem considerar os índices devidos entre a data do cálculo e a data da ciência do ofício.

Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da ciência do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros.

Note-se que o artigo 13 da Lei do Jefaz expressamente consigna a incidência da Taxa SELIC até a entrega do ofício.

Considerando esses parâmetros citados, verifica-se que na data da ciência era devido R$ 42.804,38 (R$ 36.212,11 líquido devido ao autor e R$ 6.592,27 de desconto previdenciário), o que foi verificado por meio do site: "https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPelaSelic.do?method=corrigirPelaSelic".

Foi pago o valor total de R$ 42.563,21.

Verifica-se que faltou o pagamento de R$ 204,03 (líquido) mais R$ 37,14 (desconto previdenciário), ou seja, o total de R$ 241,17 em favor do autor na época da ciência.

Levo em consideração que seria impraticável dentro da sistema jurídico e administrativo exigir o exato pagamento atualizado entre a ciência do débito até a data do efetivo pagamento, pois é impossível pelos trâmites burocráticos, inclusive na esfera judicial, realizar o cálculo e providenciar o pagamento no mesmo dia, de modo que se assim fosse exigido, o débito nunca seria quitado.

Pondero que, em obediência aos Princípios da economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis, o incidente não pode ser estendido para discussão de mínimas diferenças.

Em sendo assim, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente, R$ 204,03 (líquido) mais R$ 37,14 (desconto previdenciário), ou seja, o total de R$ 241,17 , no prazo de dez dias.

Consigno que cabe ao Município o eventual, se incidente, recolhimento/retenção de imposto de renda devido em razão do pagamento complementar, devendo ele efetuar o cálculo do valor.

Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente.

Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP), TÁSSIA TOSTES INNOCÊNCIO (OAB 452322/SP)
03/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:15

Conclusos para julgamento
30/07/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
23/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:14

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
13/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:20

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
13/05/2025 11:43

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
20/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:25

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
04/04/2025 14:02

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:05

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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