TJSP - 1010402-16.2023.8.26.0068
1ª instância - 02 Civel de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010402-16.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Internacional de Alphaville Ltda -
Vistos.
Requer o exequente pesquisa junto ao CCS-Bacen.
A aludida pesquisa, assim como aquela realizada pelo SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), é utilizada para investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mostrando-se impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores/execução.
Sobre esse ponto o Egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que trata-se de medida tipicamente utilizada na esfera penal para os crimes de lavagem (cf. art. 10-A, Lei 9.613/98), i.e., seu uso para mera busca de bens no processo civil encerra diligência excessiva e desproporcional, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, CPC) (TJSP; Agravo de Instrumento 2242825-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª.
Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021).
Do aludido julgado extrai-se a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO.
INCONFORMISMO.
PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS BACEN QUE ENCERRA MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA AO CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDES.
RECURSO DESPROVIDO.
Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN Impossibilidade Sistema de informações de natureza cadastral, que não objetiva a localização de bens passíveis de penhora Ausência de indícios de eventual fraude ou ocultação patrimonial Precedentes do TJSP Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2222616-87.2019.8.26.0000; Relator Desembargador Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2020; Data de Registro: 29/03/2020).
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Execução.
Título extrajudicial.
Confissão de dívida.
Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional.
CCS.
Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.
Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução.
Impossibilidade.
Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998.
Precedentes.
Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294761-10.2020.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -1ª.
Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021) Pelo exposto, indefiro o pedido.
Fls. 129: Cumpra-se, expedindo-se o mandado de levantamento. - ADV: PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP) -
08/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 12:39
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
25/08/2025 09:51
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 15:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2025 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 17:09
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/06/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 12:43
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
04/06/2025 15:24
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 11:16
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
13/05/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 12:33
Arquivado Provisoriamente
-
11/04/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 12:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/02/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/02/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
08/02/2025 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/01/2025 12:24
Juntada de Certidão
-
30/01/2025 16:41
Expedição de Carta.
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13/01/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/12/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/12/2024 09:25
Juntada de Certidão
-
13/12/2024 13:04
Expedição de Carta.
-
09/12/2024 15:06
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 14:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 15:20
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 15:20
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
13/11/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 12:24
Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
-
05/11/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 10:16
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 12:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2024 13:08
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 13:08
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 13:07
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
01/08/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 09:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 10:39
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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08/11/2023 10:39
Expedição de Certidão.
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10/10/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 16:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2023 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2023 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2023 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2023 14:58
Expedição de Carta.
-
01/08/2023 14:58
Expedição de Carta.
-
01/08/2023 14:52
Expedição de Carta.
-
22/06/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 02:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2023 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2023 10:51
Expedição de Carta.
-
13/06/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2023 17:35
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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12/06/2023 12:03
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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