03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0045541-61.2007.8.26.0309 (309.01.2007.045541) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Comercial Moveis das Nações Sociedade Limitada - Mapely Industria e Comercio Ltda e outros -

Vistos.

Fica a parte executada intimada, na pessoa do advogado, para, no prazo de dez dias, esclarecer e comprovar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Observo que não há necessidade de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da devedora para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme artigo 774, V, do CPC.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

III.

Razões de Decidir 3.

A decisão agravada foi mantida, considerando que a intimação na pessoa do advogado do devedor é suficiente, conforme precedentes do TJSP. 4.

A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça possui natureza punitiva e não se confunde com astreintes, sendo inaplicável a Súmula 410 do STJ.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso de agravo de instrumento não provido.

Tese de julgamento: 1.

A intimação do advogado do devedor é suficiente para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme artigo 774, V, do CPC.

Legislação Citada: CPC, art. 774, V. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298840-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Int. - ADV: ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP)
02/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:16

Evoluída a classe de 100156 para 156
23/08/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:17

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:05

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:16

Conclusos para decisão
18/10/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:52

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 20:32

Conclusos para despacho
02/05/2024 20:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 44
02/05/2024 19:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2024.
21/04/2024 21:39

Suspensão do Prazo
14/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2024 16:04

Suspensão do Prazo
23/01/2024 15:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/12/2023 21:00

Suspensão do Prazo
17/11/2023 01:38

Suspensão do Prazo
07/11/2023 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/10/2023 11:44

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:44

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:48

Suspensão do Prazo
18/07/2023 15:40

Autos no Prazo
05/06/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 09:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 44
14/03/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 10:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/02/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 03:38

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 16:46

Recebidos os autos da Conclusão
13/12/2022 11:06

Conclusos para decisão
08/12/2022 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 15:32

Ato ordinatório
25/10/2022 15:28

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2022 15:40

Juntada de Carta precatória
18/06/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 14:07

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 18:19

Proferido Despacho
18/01/2021 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2021.
14/10/2020 13:37

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 13:40

Ato ordinatório
24/09/2020 13:03

Expedição de Carta precatória.
24/09/2020 13:03

Expedição de Carta precatória.
24/09/2020 13:03

Expedição de Carta precatória.
24/09/2020 13:03

Expedição de Carta precatória.
24/09/2020 13:03

Expedição de Carta precatória.
24/09/2020 13:03

Expedição de Carta precatória.
24/09/2020 13:03

Expedição de Carta precatória.
24/09/2020 13:03

Expedição de Carta precatória.
24/09/2020 13:03

Expedição de Carta precatória.
28/01/2020 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 11:44

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 11:29

Ato ordinatório
18/11/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 12:08

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2019 14:13

Proferido Despacho
30/08/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 15:22

Ato ordinatório
09/08/2019 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 10:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 12:26

Ato ordinatório
17/06/2019 12:22

Juntada de Carta precatória
28/05/2019 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 13:37

Ato ordinatório
20/03/2019 13:36

Expedição de Carta precatória.
07/08/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2018 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 15:17

Proferido Despacho
24/04/2018 12:56

Expedição de Ofício.
23/04/2018 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2018 11:27

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018 11:32

Ato ordinatório
10/04/2018 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2018 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 17:40

Remetido ao DJE para Republicação
28/03/2018 17:34

Decisão
21/02/2018 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 15:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2018 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2018 12:49

Proferido Despacho
05/02/2018 12:23

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2018 15:56

Proferido Despacho
23/10/2017 13:54

Proferido Despacho
20/10/2017 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 15:17

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 14:28

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2017 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2017 14:19

Proferido Despacho
26/01/2017 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2017 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2016 14:18

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2016 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2016 17:25

Decisão
03/10/2016 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2016 15:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2016 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2016 11:02

Proferido Despacho
22/06/2016 11:01

Expedição de Certidão.
01/09/2015 12:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 15:55

Ato ordinatório
27/08/2015 11:48

Expedição de Carta precatória.
27/08/2015 11:47

Expedição de Carta precatória.
20/08/2015 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2015 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015 12:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2015 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2015 18:04

Decisão
01/07/2015 17:56

Recebidos os autos da Conclusão
25/05/2015 09:33

Conclusos para decisão
08/05/2015 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2015 15:57

Recebidos os autos do Arquivo Geral
29/04/2015 13:22

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
17/04/2015 11:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2015 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2015 09:32

Proferido Despacho
14/04/2015 18:17

Recebidos os autos da Conclusão
14/04/2015 09:16

Conclusos para despacho
11/03/2015 14:26

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2015 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2015 11:32

Expedição de Certidão.
05/03/2015 11:32

Expedição de Certidão.
05/03/2015 11:32

Expedição de Certidão.
03/03/2015 12:22

Juntada de Ofício
05/02/2015 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2014 13:15

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2014 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2014 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2014 18:24

Recebidos os autos da Conclusão
12/11/2014 09:04

Conclusos para despacho
30/10/2014 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2014 11:53

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2014 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2014 17:27

Conclusos para despacho
16/09/2014 17:40

Expedição de Ofício.
19/08/2014 18:44

Recebidos os autos da Conclusão
19/08/2014 09:24

Conclusos para despacho
12/08/2014 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2014 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2014 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2014 12:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2014 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2014 17:22

Proferido Despacho
23/05/2014 18:38

Recebidos os autos da Conclusão
23/05/2014 09:18

Conclusos para despacho
02/04/2014 10:21

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2014 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2014 13:25

Juntada de Ofício
29/01/2014 11:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2014 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2014 15:55

Expedição de Ofício.
17/12/2013 18:28

Conclusos para despacho
06/12/2013 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2013 14:14

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2013 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2013 10:48

Proferido Despacho
25/10/2013 09:43

Recebidos os autos da Conclusão
24/10/2013 10:11

Conclusos para despacho
23/10/2013 15:42

Juntada de Certidão
08/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
26/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2013 00:00

Expedição de Ofício.
24/01/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/01/2013 00:00

Proferido Despacho
23/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2012 00:00

Ato ordinatório
17/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
27/09/2012 00:00

Aguardando Providências
18/09/2012 00:00

Aguardando Providências
18/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/09/2012 00:00

Despacho Proferido
03/09/2012 00:00

Aguardando Remessa
31/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
07/08/2012 00:00

Aguardando Providências
27/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
27/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/07/2012 00:00

Despacho Proferido
12/07/2012 00:00

Aguardando Remessa
10/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2012 00:00

Aguardando Remessa
28/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
27/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/06/2012 00:00

Aguardando Providências
11/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/06/2012 00:00

Aguardando Digitação
31/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/05/2012 00:00

Despacho Proferido
16/05/2012 00:00

Aguardando Providências
15/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
15/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2012 00:00

Despacho Proferido
10/05/2012 00:00

Aguardando Remessa
09/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
25/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2012 00:00

Despacho Proferido
19/04/2012 00:00

Aguardando Remessa
19/04/2012 00:00

Retorno do Setor
18/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2012 00:00

Aguardando Remessa
13/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
10/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
26/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
23/03/2012 00:00

Despacho Proferido
23/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2012 00:00

Aguardando Remessa
13/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2012 00:00

Aguardando Providências
29/02/2012 00:00

Aguardando Providências
29/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
08/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
24/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
24/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2012 00:00

Despacho Proferido
16/01/2012 00:00

Aguardando Remessa
16/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2011 00:00

Arquivo Provisório
06/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2011 00:00

Despacho Proferido
29/11/2011 00:00

Aguardando Remessa
25/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/10/2011 00:00

Aguardando Providências
13/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2011 00:00

Despacho Proferido
10/10/2011 00:00

Aguardando Remessa
10/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/09/2011 00:00

Juntada de Carta precatória
01/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
27/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/07/2011 00:00

Despacho Proferido
20/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
06/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
27/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
26/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2011 00:00

Despacho Proferido
19/04/2011 00:00

Aguardando Remessa
19/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
06/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
31/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/03/2011 00:00

Aguardando Providências
17/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
24/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
14/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/12/2010 00:00

Aguardando Providências
29/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/12/2010 00:00

Despacho Proferido
15/12/2010 00:00

Aguardando Remessa
14/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
03/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/12/2010 00:00

Aguardando Providências
22/11/2010 00:00

Despacho Proferido
21/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2010 00:00

Aguardando Remessa
23/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
04/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
27/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2010 00:00

Aguardando Mandado
07/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/05/2010 00:00

Aguardando Mandado
25/05/2010 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
24/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
18/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2010 00:00

Despacho Proferido
05/05/2010 00:00

Aguardando Remessa
03/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
30/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2010 00:00

Despacho Proferido
22/04/2010 00:00

Aguardando Remessa
16/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
05/04/2010 00:00

Despacho Proferido
05/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/03/2010 00:00

Aguardando Remessa
22/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
09/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
20/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
13/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2009 00:00

Despacho Proferido
22/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2009 00:00

Aguardando Providências
18/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/09/2009 00:00

Aguardando Remessa
14/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/08/2009 00:00

Despacho Proferido
28/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2009 00:00

Aguardando Remessa
22/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/06/2009 00:00

Despacho Proferido
19/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/04/2009 00:00

Despacho Proferido
31/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
31/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2009 00:00

Aguardando Remessa
24/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/03/2009 00:00

Despacho Proferido
04/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2009 00:00

Aguardando Remessa
26/02/2009 00:00

Arquivo Provisório
12/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/02/2009 00:00

Despacho Proferido
03/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
13/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
31/10/2008 00:00

Aguardando Remessa
30/10/2008 00:00

Trânsito em Julgado da Sentença
30/10/2008 00:00

Aguardando Digitação
22/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
16/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
09/09/2008 14:52

Expedição de Certidão.
03/09/2008 00:00

Sentença Proferida
26/08/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/06/2008 00:00

Aguardando Audiência
19/05/2008 00:00

Aguardando Audiência
09/05/2008 00:00

Aguardando Audiência
07/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
30/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/04/2008 00:00

Despacho Proferido
17/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/04/2008 00:00

Aguardando Remessa
09/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
01/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
27/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
27/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/03/2008 00:00

Despacho Proferido
26/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
26/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/03/2008 00:00

Aguardando Remessa
25/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/03/2008 00:00

Despacho Proferido
18/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
11/03/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
13/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
01/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
22/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/01/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/01/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
28/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
28/12/2007 00:00

Processo Apensado
28/12/2007 00:00

Aguardando Providências
27/12/2007 00:00

Despacho Proferido
27/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/12/2007 16:56

Recebimento de Carga
26/12/2007 14:36

Carga à Vara Interna
21/12/2007 16:35

Distribuído por sorteio
27/07/2007 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2007

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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