15/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 17:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006156-32.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Bezerra dos Santos - Ariane Pantojo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE a reconvenção, além de EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral ao autor no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJSP, desde a data do arbitramento (Súmula n° 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula n° 54/STJ) e, a partir de 30/08/2024, entre o fato danoso e a sentença, aplicam-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil) e, com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária.

Em razão da sucumbência, arcará a requerida (Súmula n° 326, STJ) com das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§2° e 8° do CPC.

Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ.

AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze - 3ª Turma, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp n° 1.382.885/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão - 4ª Turma, j. 26/04/2021).

P.I.C. - ADV: CINTIA RIBEIRO ALBANO (OAB 289677/SP), SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)
28/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
02/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Alegações finais
28/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 03:00:00, 1ª Vara.
01/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2024 09:23

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:40

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
07/04/2024 01:53

Suspensão do Prazo
26/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 15:30

Conclusos para despacho
05/03/2024 18:22

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 06:02

Juntada de Certidão
10/01/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 10:43

Expedição de Carta.
09/01/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:21

Recebida a Petição Inicial
19/12/2023 16:49

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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