TJSP - 0000182-36.2025.8.26.0187
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Fartura
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000182-36.2025.8.26.0187 (processo principal 1001782-46.2023.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Antonio Leite -
Vistos.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda alegou excesso de execução no valor de R$ 8.503,16.
Decido.
A sentença proferida nos autos reconheceu o direito do exequente à incorporação integral (100%) do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base, com reflexos legais, no período de abril de 2013 a janeiro de 2014.
A memória de cálculo apresentada pela parte exequente, contudo, desconsidera as reestruturações salariais promovidas pelas Leis Complementares nº 1.197/2013 e 1.216/2013, utiliza valores superiores ao ALE Local I e aplica índices de correção monetária em desacordo com o Tema 810 do STF e o Comunicado nº 01/2024 da DEPRE/TJSP.
A impugnação apresentada pela Fazenda Pública está fundamentada em parâmetros técnicos e jurisprudenciais que melhor refletem os limites da condenação fixada na sentença.
Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como correto o valor de R$ 22.176,59, conforme cálculo apresentado pela Procuradoria Geral do Estado.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o peticionamento eletrônico para fins de expedição do Precatório, nos termos do Com. 394/2015.
Int. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
08/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 12:28
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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15/07/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 10:57
Conclusos para decisão
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08/06/2025 08:36
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 16:49
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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30/05/2025 13:10
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 13:13
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 13:12
Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
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15/04/2025 11:16
Conclusos para decisão
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21/03/2025 16:10
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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