10/09/2025 06:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011547-50.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adilei Teixeira Martinez - - Adilson da Silva Martins - - Lucia Fabiane da Silva Lopes - - Manoel Alves de Melo Mendonça - - Mateus Barbosa Reis - Município de Araçatuba - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADILEI TEIXEIRA MARTINEZ, ADILSON DA SILVA MARTINS, LÚCIA DA SILVA LOPES, MANOEL ALVES DE MELO MENDONÇA e MATEUS BARBOSA REIS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e o faço para CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados a título de "Fundo de Custeio/Complementação" desde a instituição da complementação ou o ingresso do servidor no serviço público municipal, caso posterior, até o início da produção dos efeitos da LCM nº 290/2023 (maio/2023), que alterou o artigo 9º, da LCM nº 254/2016, conforme fundamentação acima, observada a prescrição quinquenal, cujo montante será corrigido desde cada desconto indevido pelo índice IPCA-E até o trânsito em julgado, e aplicação da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como fator único de correção monetária e juros moratórios (Sumula nº 523 do C.

STJ; e EC nº 113/2021).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se e intime-se. - ADV: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP), GUSTAVO BORASCHI (OAB 503876/SP), MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP), MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP), MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP), MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP)
28/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:47

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/08/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:37

Expedição de Mandado.
28/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 15:36

Conclusos para decisão
30/06/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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