18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1530654-08.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra a Economia Popular - GUILHERME BARROS AGUIAR -

Vistos. 1 - Fls. 259/260: Trata-se de pedido de restituição de aparelho celular formulado por GUILHERME BARROS AGUIAR (fls. 259/260).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 264) DECIDO.

O pedido de restituição merece prosperar.

Com efeito, percebe-se dos autos principais que os aparelhos telefônicos apreendidos no bojo do inquérito já foram periciados, não sendo mais importante sua custódia para as investigações.

Ademais, o Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos, em razão da insuficiência dos indícios de autoria e materialidade dos crimes investigados.

Por fim, não se trata de produto do crime ou objeto ilícito, configurando-se de bem de uso pessoal.

Por conta do exposto, evidenciada a prescindibilidade da manutenção da apreensão, DEFIRO A RESTITUIÇÃO dos aparelhos celulares marca IPHONE, de propriedade do requerente GUILHERME BARROS AGUIAR, e demais investigados JONATAN ORLANDO COCA e GABRIEL GALINDO SOARES (boletim de ocorrência nº 1190/2021 e auto de exibição e apreensão de fls. 10/11).

Decorrido o prazo recursal, oficie-se pela restituição, devendo ser lavrado o termo de entrega pela D.

Autoridade Policial e encaminhado ao inquérito principal.

Servirá a cópia da presente decisão por ofício de restituição, para todos os fins de direito, devendo a D.

Autoridade Policial proceder a devolução dos bens aos seus respectivos proprietários.

Ciência ao Ministério Público e Defesa. 2 - Fls. 248/250: Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, ARQUIVEM-SE os autos do inquérito policial, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas.

Façam-se as devidas anotações.

Comunique-se ao IIRGD. 3.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

No caso de aparelhos de telefone celular, anoto que houve deferimento da restituição aos proprietários, devendo a Autoridade Policial proceder a devolução, comprovando-se as tentativas nos autos.

Não havendo sucesso na restituição, e decorrido o prazo, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13.

COMUNIQUE-SE a d.

Autoridade Policial do arquivamento, intimando-se nestes autos digitais, se necessário. 14.

Publique-se.

Intimem-se.

Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP)
09/09/2025 13:45

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:57

Juntada de Mandado
23/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 12:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/12/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/12/2024 18:06

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 06:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 13:09

Mudança de Magistrado
03/12/2024 10:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/11/2024 08:38

Conclusos para decisão
20/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:23

Conclusos para decisão
18/10/2024 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:10

Juntada de Mandado
23/09/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 15:41

Expedição de Mandado.
01/09/2024 15:41

Expedição de Mandado.
01/09/2024 15:41

Expedição de Mandado.
30/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 08:19

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2024 02:20:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
30/08/2024 07:38

Juntada de Certidão
30/08/2024 07:38

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 07:38

Juntada de Certidão
30/08/2024 07:38

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 07:38

Juntada de Certidão
30/08/2024 07:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 08:49

Protocolo Juntado
07/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2024 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2024 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/07/2024 16:03

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 06:40

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2024 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2024 14:10

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
06/05/2024 11:43

Conclusos para decisão
02/05/2024 18:23

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 23:58

Suspensão do Prazo
16/02/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:05

Suspensão do Prazo
21/08/2023 19:54

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 18:48

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 06:32

Expedição de Certidão.
25/04/2023 21:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 21:41

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:56

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:05

Expedição de Certidão.
13/02/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 12:37

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:33

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 00:32

Suspensão do Prazo
12/09/2022 15:28

Expedição de Certidão.
12/09/2022 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:11

Conclusos para despacho
09/09/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 15:30

Expedição de Certidão.
06/09/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 10:37

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 16:22

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 15:05

Expedição de Certidão.
31/03/2022 13:30

Expedição de Certidão.
31/03/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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