18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1525758-48.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - GUILHERME CARDOSO GALEAZZI - 1.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas.

Façam-se as devidas anotações.

Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13.

Publique-se.

Intimem-se - ADV: AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP)
14/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
30/04/2025 20:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 21:18

Suspensão do Prazo
26/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2024 23:58

Mudança de Magistrado
27/06/2024 22:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2024 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2024 15:18

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 03:23

Suspensão do Prazo
21/12/2023 03:48

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:43

Suspensão do Prazo
20/10/2023 03:15

Suspensão do Prazo
06/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:45

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:10

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 13:59

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:45

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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