25/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:55

Baixa Definitiva
25/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:13

Prazo Intimação - 30 Dias
24/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:12

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
13/05/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/05/2025 00:08

Acórdão registrado
12/05/2025 19:04

Julgado virtualmente
12/05/2025 12:03

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:06

Recebidos os autos do MP
06/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
03/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:07

Parecer - Prazo - 10 Dias
22/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:04

Expedido Termo de Intimação
22/04/2025 12:37

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
22/04/2025 11:12

Distribuído por sorteio
14/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/04/2025 10:29

Processo Cadastrado
09/04/2025 13:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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