04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024637-79.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 14:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/06/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
18/05/2025 13:40

Suspensão do Prazo
27/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:03

Ato ordinatório
26/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
07/02/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:03

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 04:03

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:59

Expedição de Carta.
20/06/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 11:09

Expedição de Mandado.
04/06/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 08:39

Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
31/05/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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