09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004320-46.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastiana Rodrigues da Silva - Banco Pan S/A - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (i) DECLARAR inexistente o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) averbado junto ao benefício previdenciário da autora sob o nº 756401325-3, bem como todos os débitos dele decorrentes; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 509, §2º, do CPC, atualizados e acrescidos de juros moratórios desde cada desconto; e (iii) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$8.000,00, atualizada a partir da presente data, nos moldes da Súmula nº 362 do C.

STJ, e acrescida de juros moratórios a partir do primeiro desconto.

Fica facultado ao banco réu a compensação entre o valor que disponibilizou em favor da autora, sendo permitida apenas sua correção monetária, e o valor a que ora foi condenado a pagar a ela.

A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, §1º, do CTN.

A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024.

Com o sucumbimento e observada a Súmula nº 326 do C.

STJ, abaixo transcrita, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Súmula nº 326.

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte condenada para pagamento do débito no prazo de 15 dias, o que garantirá o afastamento da aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo pagamento nessa hipótese, deverá a parte vencedora providenciar o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença.

Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 18:59

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:40

Conclusos para despacho
16/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 10:07

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
19/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
29/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/02/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
24/01/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:36

Recebido o recurso
22/01/2025 09:12

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/01/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:22

Julgada improcedente a ação
08/01/2025 17:31

Conclusos para julgamento
30/12/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 20:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/12/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:19

Ato ordinatório
29/11/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 08:17

Juntada de Certidão
10/11/2024 12:09

Expedição de Carta.
05/09/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:36

Ato ordinatório
22/08/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
29/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:22

Expedição de Carta.
26/07/2024 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/07/2024 09:54

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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