TJSP - 7007257-16.2015.8.26.0071

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL RODRIGUES AFONSO

CPF *92.***.*57-46

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB: 440826/SP

CPF *21.***.*45-32

RUBENS HAROLDO GOMES

OAB: 481697/SP

CPF *67.***.*55-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:22

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7007257-16.2015.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Rafael Rodrigues Afonso - Por ora, sobresto os pedidos de progressão e livramento condicional, eis que, ainda que presente o requisito objetivo, o reconhecimento judicial da prática de falta grave influi diretamente no requisito subjetivo para fins de benefícios.

    Assim, solicite-se à unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II a sindicância referente à falta praticada em 17/06/2024 pelo sentenciado, com urgência. - ADV: JULIANE GODOI MUNHOZ (OAB 440826/SP), RUBENS HAROLDO GOMES (OAB 481697/SP), LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

  • 08/09/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2025 10:17

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 17:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/08/2025 07:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7007257-16.2015.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Rafael Rodrigues Afonso - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP), RUBENS HAROLDO GOMES (OAB 481697/SP), JULIANE GODOI MUNHOZ (OAB 440826/SP)

  • 27/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:20

    Ato ordinatório

  • 17/08/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2025 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 23:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/05/2025 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/05/2025 11:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/05/2025 11:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/05/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/05/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/05/2025 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/05/2025 22:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 07/05/2025 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/05/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/07/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 10:47

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 14:05

    Determinada a Regressão de Regime

  • 19/06/2024 10:38

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/05/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 13:02

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2024 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 20:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2024 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/07/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/06/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 20/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 17/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/02/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/12/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/11/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/10/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/09/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 21/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/03/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 21/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 20/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 08/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/12/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 03/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 22/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 08/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 08/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 31/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 30/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 10/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 09/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 02/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 30/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 27/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 09/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 04/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 02/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 23/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 23/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 02/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 27/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 08/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 06/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 06/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 24/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 03/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 20/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 08/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/03/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 09/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/12/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/11/2017 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 07/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 10/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 26/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 02/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/01/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/01/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/01/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/10/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/09/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2014 00:00

    Outros

  • 05/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/09/2014 00:00

    Autos no H. C.

  • 10/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/06/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/06/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/06/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/04/2014 00:00

    Outros

  • 24/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2014 00:00

    Outros

  • 05/03/2014 00:00

    Outros

  • 17/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2014 00:00

    Outros

  • 16/12/2013 00:00

    Outros

  • 11/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2013 00:00

    Outros

  • 04/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/08/2013 00:00

    Outros

  • 21/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2013 00:00

    Outros

  • 16/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2013 00:00

    Outros

  • 18/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2013 00:00

    Outros

  • 25/01/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2012 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 29/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2012 00:00

    Outros

  • 06/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2012 00:00

    Outros

  • 26/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2012 00:00

    Outros

  • 19/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 00:00

    Outros

  • 26/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2012 00:00

    Outros

  • 31/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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