12/09/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:11

Expedição de Alvará.
09/09/2025 18:11

Expedição de Alvará.
09/09/2025 18:10

Expedição de Alvará.
09/09/2025 13:41

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004957-58.2025.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Candido dos Santos - Rodrigo dos Santos Cattaneo - - Klever dos Santos Cattaneo - - Beatriz dos Santos Cattaneo -

Vistos.

Maria Candido dos Santos, Klever dos Santos Cattaneo, Beatriz dos Santos Cattaneo e Rodrigo dos Santos Cattaneo ajuizaram pedido de alvará para levantamento de valores deixados por Mauri Divino Cattaneo, cônjuge da primeira e genitor dos seguintes autores, falecido(a) em 27/03/2023 (fls. 17).

Foi comprovada a existência de saldo bancário em nome do falecido (fls. 37/38). É o relatório.

D E C I D O.

Primeiramente, defiro AJG.

Anote-se.

A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

O pedido ora apresentado enquadra-se na previsão legal, cabendo ressaltar que embora o documento de fls. 25 demonstre que a cônjuge supérstite é a única dependente habilitada à pensão por morte, e assim única legitimada ao recebimento dos valores deixados, o pedido foi feito em conjunto por todos os herdeiros, o que faz presumir sua aquiescência quanto ao levantamento dos valores por todos os herdeiros.

Em face do exposto, nos termos da lei da 6858/80, ante a regularidade formal do presente, defiro o pedido inicial, para que os coautores possam levantar as quantias existentes referentes ao saldo bancário em nome do(a) "de cujus".

Assim sendo, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do C.P.C.

Inexistindo interesse na interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação desta sentença e expeçam-se os alvarás (fls. 37/38), dando-se baixa no sistema, e arquivando a seguir.

P.I.C. - ADV: DÉBORA DE JESUS OLIVEIRA (OAB 504631/SP), DÉBORA DE JESUS OLIVEIRA (OAB 504631/SP), DÉBORA DE JESUS OLIVEIRA (OAB 504631/SP), DÉBORA DE JESUS OLIVEIRA (OAB 504631/SP)
04/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:33

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 10:38

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
10/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
03/07/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:59

Expedição de Alvará.
06/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:30

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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