TJSP - 0001781-85.2007.8.26.0075

1ª instância - 01 Cumulativa de Bertioga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANABEL CAMPOS DOS SANTOS

Advogados

DOMINGOS BEZERRA DA SILVA

OAB: 1188/AC

Polo Passivo

Partes

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *03.***.*20-04

JAIME DE OLIVEIRA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

CNPJ:

DANILO FELTRAN LUMINATTI

CPF *30.***.*23-33

ROSA HERMINIA GOMES PINTO

ALTINA BORGES CUNHA DE SOUZA

Advogados

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO

OAB: 154969/SP

CPF *51.***.*81-06

ARIADINE DZIURA BOLDO

OAB: 266750/SP

CPF *17.***.*13-66

SOFIA DZIURA BOLDO

OAB: 300174/SP

CPF *48.***.*09-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001781-85.2007.8.26.0075 (075.01.2007.001781) - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Anabel Campos dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do mandado/carta devolvido(a) negativo(a) (art. 196, V, NSCGJ). - ADV: DOMINGOS BEZERRA DA SILVA (OAB 1188/AC), MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO (OAB 154969/SP)

  • 27/08/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2025 08:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/08/2025 05:00

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 11:33

    Expedição de Carta.

  • 27/06/2025 09:16

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 26/06/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 17:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2025 09:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/06/2025 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2025 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2025 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2025 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2025 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 12:22

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 05/05/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 14:50

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/12/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2024 09:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/09/2024 09:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/09/2024 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/09/2024 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/09/2024 07:00

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 07:00

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 07:00

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 16:06

    Expedição de Carta.

  • 06/09/2024 16:06

    Expedição de Carta.

  • 06/09/2024 16:05

    Expedição de Carta.

  • 12/08/2024 14:04

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 09/08/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2024 18:27

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/04/2024 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/03/2024 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2023 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2023 17:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.

  • 14/09/2023 12:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/09/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2023 13:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/07/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 10:55

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/03/2023 14:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/12/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2022 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2022 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 13:34

    Recebida a Emenda à Inicial

  • 09/11/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 17:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/05/2021 15:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/05/2021 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2021 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 13:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/01/2020 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2020 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2020 16:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/01/2020 15:07

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 29/10/2019 09:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2019 09:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2019 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2019 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2019 16:39

    Proferido Despacho

  • 03/09/2019 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 16:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/06/2019 10:02

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/06/2019 09:58

    Juntada de Carta precatória

  • 26/06/2019 09:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/06/2019 09:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/05/2019 17:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/03/2019 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2019 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2019 12:18

    Proferido Despacho

  • 23/10/2018 14:29

    Juntada de Carta

  • 17/09/2018 15:29

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2018 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2018 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2018 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2018 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 10:56

    Ato ordinatório

  • 28/02/2018 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2018 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2018 11:21

    Ato ordinatório

  • 22/02/2018 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2018 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2018 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 11:59

    Ato ordinatório

  • 29/01/2018 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2018 11:43

    Ato ordinatório

  • 22/01/2018 18:29

    Juntada de Ofício

  • 15/01/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2018 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2018 11:07

    Ato ordinatório

  • 10/01/2018 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2017 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2017 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2017 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2017 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2017 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2017 15:30

    Expedição de Carta.

  • 06/11/2017 15:30

    Expedição de Carta.

  • 06/11/2017 15:30

    Expedição de Carta.

  • 06/11/2017 15:30

    Expedição de Carta.

  • 06/11/2017 15:30

    Expedição de Carta.

  • 06/11/2017 15:30

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2017 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2017 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2017 18:05

    Decisão

  • 13/06/2017 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2017 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2017 18:49

    Decisão

  • 24/02/2017 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2017 09:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/02/2017 14:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/02/2017 14:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/02/2017 14:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/02/2017 14:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/02/2017 14:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/12/2016 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2016 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2016 19:16

    Decisão

  • 30/08/2016 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2015 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2015 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2015 10:36

    Proferido Despacho

  • 12/08/2015 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2015 18:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/07/2015 15:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/05/2015 13:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/05/2015 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2015 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2015 10:19

    Proferido Despacho

  • 11/05/2015 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2014 12:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2014 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2014 09:02

    Proferido Despacho

  • 24/07/2014 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2014 12:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/03/2014 16:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 21/03/2014 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2014 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2014 19:04

    Proferido Despacho

  • 11/03/2014 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2014 12:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/02/2014 12:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/01/2014 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2014 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2013 15:48

    Proferido Despacho

  • 02/08/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2013 12:00

    Proferido Despacho

  • 13/06/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/06/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 15/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2013 16:45

    Recebimento de Carga

  • 10/04/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/02/2013 16:13

    Carga ao Advogado

  • 23/11/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 05/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/09/2012 12:00

    Aguardando Remessa

  • 24/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/04/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 03/12/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 03/12/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/12/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/06/2010 10:55

    Recebimento de Carga

  • 31/05/2010 11:17

    Carga Outro

  • 28/05/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/10/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 21/07/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 17/07/2008 13:16

    Recebimento de Carga

  • 15/07/2008 10:11

    Carga Outro

  • 11/07/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/08/2007 12:00

    Aguardando Conferência

  • 16/08/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/07/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/07/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/07/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2007 13:30

    Recebimento de Carga

  • 20/07/2007 12:01

    Carga à Vara Interna

  • 16/07/2007 14:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2007

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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