15/09/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:58

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 10:26

Prazo
04/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2173677-03.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Fernando de Gouveia Marques e outro - Agravado: Jose Sergio de Oliveira Lenitta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

INSURGÊNCIA.

DESCABIMENTO.

OS AUTOS DE ORIGEM CUIDAM DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESTARTE, A NATUREZA DA DEMANDA É CÍVEL, E NÃO TRABALHISTA.

VALE DIZER, O CONTRATO DE MANDATO É REGULAMENTADO PELO DIREITO CIVIL E NÃO PELO DIREITO DO TRABALHO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA DIRIMIR A QUESTÃO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 363, DO C.

STJ.

DESTARTE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS, A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR QUESTÃO COMO A DEBATIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, RELACIONADA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, E NÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA.

NO MAIS, A VERBA HONORÁRIA PRETENDIDA PELO CAUSÍDICO, NOS AUTOS DE ORIGEM, DECORRE DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM PRESTADOS AOS RECORRENTES ATÉ MARÇO DE 2018, DATA EM QUE HÁ MUITO JÁ HAVIA SIDO ENCERRADO O VÍNCULO TRABALHISTA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Franco Raiola Pedace (OAB: 148265/SP) - Marlene de Gouveia Laranja (OAB: 148327/SP) - Ebenezio dos Reis Pimenta (OAB: 148527/SP) - 5º andar
29/08/2025 19:03

Acórdão registrado
29/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:39

Julgado virtualmente
01/08/2025 19:18

Julgamento Virtual Iniciado
19/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:43

Prazo
11/07/2024 00:00

Publicado em
10/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/06/2024 18:37

E-mail expedido juntado
28/06/2024 18:04

Com efeito suspensivo
20/06/2024 00:00

Publicado em
20/06/2024 00:00

Publicado em
18/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:37

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:30

Distribuído por sorteio
17/06/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/06/2024 11:14

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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