12/09/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001570-87.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Igor Leon de Souza - Will Multimarcas - Ante o acima exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar os requeridos ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em transferência do veículo Honda, modelo FIT LX, ano 2005, placa DLG4A72, Renavam: 0086640970, para nome do comprador, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, até o máximo de R$15.000,00.

Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor e o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão de ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita.

Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JAIRO SATURNINO MENDES (OAB 292035/SP), AUGUSTO MORALLES BALBINO (OAB 368071/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 480365/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento
24/06/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 16:13

Juntada de Mandado
10/12/2024 16:35

Expedição de Mandado.
27/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
29/09/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 12:06

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:55

Expedição de Carta.
12/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:17

Recebida a Emenda à Inicial
11/07/2024 10:41

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 13:17

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 10:50

Conclusos para decisão
26/06/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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