28/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1126632-89.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Solly de Oliveira Ramos Stumpf - - Roger Victoria da Fonseca - - Eduardo Fonseca Tavares - - Juliano Stumpf Fleck - - Eneida Maria Fleck - - José Manoel Albuquerque de Paula Pessoa - - Adriano Fleck de Paula Pessoa - - Manoela Fleck de Paula Pessoa - - Silvana Ramos Stumpf - - Elza da Silva Ferraz - - Henrique Soares Sell - - Henrique Victória da Fonseca - - Ana Ilse Soares - - Luiz Carlos Sell - - Luiz Augusto Suzuki Sell - - Carmen Maud Victória da Fonseca - - Eni Terezinha Fleck de Paulo Pessoa - - Elaine Catarina Cassal - - Danielle Vicentin dos Santos - - José Luiz de Almeida Doná - - Luis Antônio Fleck - - Luan Michel Ledier - - Oliver Ledier Garcia de Oliveira - - Pamela Ingrid Ledier Garcia de Oliveira - - Elenice Ferraz Veloso - - Elenilde da Silva Ferraz - - Eliane Ferraz Alves - - Expedito Ferraz Junior - - Vanie Ramos Stumpf - - Gabriel Alexander Stumpf Borowsky - - Georgia Stumpf - - Andressa Stumph Ely - - Michel Stumpf e outro - Air Bus Societé Par Actions Simplifée -

Vistos. 1.

Proferida sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes (fls. 2867/2868), foram opostos embargos de declaração para correção de erros materiais (fls. 2871/2872).

O Ministério Público manifestou-se a fls. 2883. 2.

ACOLHO os embargos de declaração para que na sentença passe a constar: "Regularizadas as pendências apontadas a fls. 2748/2750 e comprovado o recolhimento da complementação da taxa judiciária (fls. 2840/2841), HOMOLOGO a transação celebrada entre Airbus Société par Actions Simplifiée e José Luiz (fls. 2577/2592), Luiz Carlos, Ana Ilse, Henrique Soares e Luiz Augusto (fls. 2594/2609), Neusa, Pamela, Luan e Oliver (fls. 2764/2779), Danielle e espólio de Elaine Catarina (fls. 2628/2643), espólio de Elza - Eliane, Elenice, Elenilde e Expedito (fls. 2677/2696), Carmen Marion, Carmem Maud, Henrique Fonseca, Eduardo e espólio de Roger (fls. 2700/2716), espólio de Luis Antonio, Juliano, Eneida, Eni, José Manoel, Adriano e Manoela (fls. 2722/2742) e Silvana e espólio de Solly - Vanice, Gabriel, Andressa, Georgia e Michel (fls. 2804/2826), para que produza seus regulares efeitos.

Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil". 3.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: FATIMA REGINA DE CAPRIO MALHEIROS (OAB 102355/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LAURO MALHEIROS FILHO (OAB 16015/SP), LAURO MALHEIROS FILHO (OAB 16015/SP), LAURO MALHEIROS FILHO (OAB 16015/SP), RENATO DIN OIKAWA (OAB 257123/SP), ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO (OAB 88601/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LAURO MALHEIROS FILHO (OAB 16015/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), RAFAEL ZABAGLIA (OAB 241827/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), LAURO MALHEIROS FILHO (OAB 16015/SP), EDUARDO LEMOS BARBOSA (OAB 35070/RS), CRISTINA FARIA PEREIRA DA LUZ (OAB 51133/RS), EDUARDO LEMOS BARBOSA (OAB 415394/SP), EDUARDO LEMOS BARBOSA (OAB 415394/SP), EDUARDO LEMOS BARBOSA (OAB 415394/SP), EDUARDO LEMOS BARBOSA (OAB 415394/SP), EDUARDO LEMOS BARBOSA (OAB 415394/SP), EDUARDO LEMOS BARBOSA (OAB 415394/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 17:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:57

Juntada de Petição de parecer
27/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 20:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:22

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/02/2025 07:47

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 15:02

Conclusos para despacho
12/07/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 09:15

Conclusos para despacho
03/05/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 22:54

Suspensão do Prazo
15/04/2024 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
28/01/2024 04:10

Suspensão do Prazo
08/12/2023 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 09:28

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 13:45

Conclusos para despacho
04/04/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 08:25

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 04:30

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 10:38

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 13:24

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 00:56

Suspensão do Prazo
10/03/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:41

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2021 09:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2021 18:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/08/2021 15:51

Conclusos para despacho
06/08/2021 12:56

Juntada de Decisão
06/07/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2021 19:08

Decisão
01/07/2021 15:43

Conclusos para despacho
01/06/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 11:29

Expedição de Certidão.
01/06/2021 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 08:47

Decisão
26/05/2021 12:59

Conclusos para despacho
19/05/2021 21:44

Juntada de Petição de Alegações finais
05/05/2021 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2021 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2021 15:42

Expedição de Certidão.
26/04/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 11:30

Expedição de Certidão.
26/04/2021 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 11:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2021 14:38

Conclusos para decisão
12/01/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 13:08

Expedição de Certidão.
11/01/2021 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2020 21:23

Suspensão do Prazo
17/12/2020 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 00:43

Suspensão do Prazo
11/12/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2020 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2020 10:08

Decisão
02/12/2020 11:38

Conclusos para decisão
15/10/2020 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 16:26

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2020 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 16:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2020 21:42

Juntada de Petição de contestação
23/06/2020 20:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2020 10:40

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2020 22:08

Expedição de Carta.
14/06/2020 22:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2020 22:56

Conclusos para decisão
28/02/2020 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2020 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 13:56

Expedição de Certidão.
21/02/2020 13:56

Decisão
21/11/2019 12:43

Conclusos para decisão
04/09/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 08:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 16:18

Decisão
30/04/2019 18:54

Conclusos para decisão
28/03/2019 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 12:01

Expedição de Certidão.
26/03/2019 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 17:20

Decisão
18/01/2019 17:18

Conclusos para decisão
16/11/2018 05:08

Suspensão do Prazo
12/11/2018 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 16:59

Expedição de Certidão.
08/11/2018 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2018 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 18:07

Decisão
03/09/2018 16:22

Conclusos para decisão
15/06/2018 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2018 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2018 05:24

Suspensão do Prazo
02/04/2018 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2018 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 09:59

Expedição de Certidão.
05/03/2018 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2017 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 09:42

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2017 18:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2017 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017 08:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2017 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 11:20

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/08/2017 17:30

Conclusos para decisão
16/06/2017 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 16:13

Expedição de Certidão.
14/06/2017 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2017 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2017 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2017 13:06

Ato ordinatório
06/12/2016 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2016 08:05

Expedição de Certidão.
23/11/2016 16:04

Expedição de Certidão.
23/11/2016 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2016 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/05/2023 21:31

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