TJSP - 1500548-07.2020.8.26.0080

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Cabreuva

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL GARCIA

CPF *37.***.*90-60

Advogados

CACILDA PEREZ RODRIGUES

OAB: 297718/SP

CPF *22.***.*49-21

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

THIAGO BARBOSA DA SILVA

CPF *65.***.*77-17

RAQUEL DELGADO SAITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500548-07.2020.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - RAFAEL GARCIA -

    Vistos.

    Acolho a manifestação ministerial e julgo extinta a punibilidade do(a)s autor(a)s do fato RAFAEL GARCIA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição.

    Comunique-se ao IIRGD, nos termos do artigo 393, inciso V, das NSCGJ.

    Regularize-se o histórico de partes.

    Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

    P.I.C - ADV: CACILDA PEREZ RODRIGUES (OAB 297718/SP)

  • 28/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:51

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 20/08/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2025 09:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2025 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2025 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 11:04

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2024 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 07:25

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/09/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2022 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2022 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 11:19

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 12:53

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 15/07/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 11:07

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2022 14:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2022 15:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/03/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2022 14:32

    Concedida Remissão ao Adolescente com Suspensão do Processo (PSC)

  • 10/02/2022 17:53

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2021 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2021 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 17:31

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2021 05:31:26, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 10/12/2021 14:43

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/11/2021 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2021 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/10/2021 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2021 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 17:55

    Proferido Despacho

  • 30/09/2021 17:40

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2021 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 30/09/2021 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 14:24

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 14:24

    Mudança de Classe Processual

  • 21/09/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2021 18:42

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 03/09/2021 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2021 13:09

    Ato ordinatório

  • 01/09/2021 13:05

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2021 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 19:26

    Proferido Despacho

  • 12/08/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2021 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2021 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2021 14:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/07/2021 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2021 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 10:45

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2021 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 19:31

    Recebida a denúncia

  • 10/06/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 18:32

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/06/2021 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2021 15:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2021 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2021 18:17

    Proferido Despacho

  • 12/05/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2021 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2021 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2021 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2021 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2021 12:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2021 19:04

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2021 19:39

    Proferido Despacho

  • 15/12/2020 06:13

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2020 12:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2020 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 18:46

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2020 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2020 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/11/2020 19:58

    Proferido Despacho

  • 23/10/2020 09:54

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2020 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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