18/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1549767-06.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Receptação - RENE MAMANI CHOQUE -

Vistos.

Fls. 49/51: indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária (fl. 51) ante a ausência de comprovação da situação de hipossuficiência.

Para análise do pedido de Justiça Gratuita, deve a parte requerida proceder à juntada de cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses, além das três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita Quanto à anuência da Defesa à proposta de acordo de não persecução penal, consigne-se que, conforme a Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, de 5 de maio de 2023, as tratativas, colheita da confissão e formalização do Acordo de Não Persecução Penal são realizadas no âmbito do Ministério Público, portanto, a parte deve procurar diretamente o órgão ministerial responsável, conforme bem pontuado pelo membro do Parquet à fl. 55.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo de fl. 48.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO FINHOLDT (OAB 377893/SP)
17/09/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 12:24

Conclusos para despacho
11/09/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
03/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
13/08/2025 16:45

Evoluída a classe de 280 para 279
13/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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