04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040033-96.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Orlando Dias Pereira - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ORLANDO DIAS PEREIRA (OAB 97318/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 13:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 03:19

Suspensão do Prazo
18/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/07/2025 15:23

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 04:00

Juntada de Certidão
20/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 08:36

Expedição de Carta.
20/01/2025 08:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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