TJSP - 0000680-54.2025.8.26.0116
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Campos do Jordao
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 20:04
Incidente Processual Instaurado
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000680-54.2025.8.26.0116 (processo principal 1002133-04.2024.8.26.0116) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sebastião da Costa e Silva -
Vistos.
Diante da aquiescência do credor em relação ao cálculo apresentado pela Fazenda, homologo o cálculo apresentado às fls. 51/57, entretanto, no caso do valor exceder ao limite estabelecido pela Lei Estadual 17.205/2019, deverá ser expedido RPV no valor de 440,214851 UFESP's, conforme Resolução nº 839/2020 determinada pelo Órgão Especial do TJSP que dá nova redação ao inciso I da Resolução 199/2005 do TJSP.
Após, não havendo nenhum recurso desta decisão, certifique-se e após, deve o(a)(s) credor(a)(es), nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015 e Comunicado SPI 64/2015, proceder a solicitação de ofício requisitório exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel).
O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso.
Oportunamente, tornem conclusos para extinção e arquivamento nos termos do artigo 924, II do CPC.
Intime-se.
Campos do Jordao, 28 de agosto de 2025. - ADV: WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41563/SP), JOEL PATRICIO DA SILVA (OAB 536424/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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