TJSP - 1004961-95.2022.8.26.0292

1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI

CNPJ: 46.694.139/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REFORTEC REFORMAS TECNICAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 67.213.983/0001-15

Advogados

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB: 114021/SP

Terceiro

Partes

PEDRO FILLIPE LIMA VASCONCELOS

CPF *12.***.*01-07

ALLAN RICARDO AUGUSTO CABRAL

CPF *69.***.*25-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 00:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2024 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2024 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2024 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 00:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 23:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 23:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2023 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 23:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 23:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2023 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 23:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 23:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 23:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2023 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 21:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 22:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Enoque Tadeu de Melo (OAB 114021/SP) Processo 1004961-95.2022.8.26.0292 - Desapropriação - Reqda: Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda -

    Vistos.

    Fls. 157 Defiro o levantamento de 80% do valor depositado às fls. 52, em favor da expropriada, considerando que o Município encontra-se imitido na posse (fls. 61) e que foram cumpridos os requisitos do artigo 34, do Decreto Lei nº 3365/41 (fls. 92/95 - propriedade, fls. 123 - CND e fls. 125/126 e 128 publicação do edital).

    Expeça-se MLE em favor da expropriada no valor de R$ 467.715,20.

    No maís, passo ao saneamento do processo.

    Observo, de saída, que imprescindibilidade da produção da prova pericial resulta do disposto no art. 23 do do Dec.-lei nº 3.365/41, em decorrência da necessidade de obtenção da justa indenização.

    As partes são capazes e bem representadas, não havendo nulidades aparentes a serem dirimidas.

    Analisando as alegações até agora produzidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverá incidir a instrução probatória, o efetivo valor do imóvel destinado à desapropriação em favor da expropriante.

    Necessária a prova pericial, como dito linhas atrás e, encerrada esta, se o caso será produzida prova oral.

    A prova pericial deverá ser custeada pelo expropriante.

    A perícia será realizada pelo perito Engenheiro PEDRO FILLIPE LIMA VASCONCELOS, devidamente habilitado no Portal Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

    As partes poderão ofertar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente.

    Ofertada proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para que sobre ela digam, no prazo de 05 (cinco) dias e depois venham conclusos para arbitramento.

    A perícia deverá iniciar no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o perito for intimado do depósito de seus honorários.

    Autorizo levantamento de 50% dos honorários por ocasião do início dos trabalhos a título de adiantamento de despesas.

    O levantamento dos outros 50%se dará após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos.

    O parecer do assistente deverá ser apresentado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação da apresentação do laudo oficial.

    Eventual audiência será designada oportunamente.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 06:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 00:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/03/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/01/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2023 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2022 17:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/11/2022 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 18:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/10/2022 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2022 09:06

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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