09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003788-90.2021.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Maria Mendes de Carvalho - - Fabio Carvalho Bessa de Souza - Diego Felipe de Araújo e outro - Fica o requerente intimado, na pessoa de sua advogada Juliana Carvalho Melo, através de publicação no DJE, a fim de retirar a mídia DVD-R, que se encontra depositada em cartório, no prazo de trinta(30) dias, sob pena de destruição, conforma NSCGJ, que assim dispõe: "Art. 174.

Transitada em julgado a sentença, os objetos anexados às manifestações processuais serão devolvidos às partes ou seus procuradores, mediante solicitação ou intimação para retirada em até 30 (trinta) dias, sob pena de destruição." - ADV: JULIANA CARVALHO MELO (OAB 262245/SP), JULIANA CARVALHO MELO (OAB 262245/SP), BRUNA DETIMERMANE DA SILVA (OAB 251777/SP), BRUNA DETIMERMANE DA SILVA (OAB 251777/SP)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 15:50

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 15:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/05/2025 15:48

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
06/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:33

Remetido ao DJE
06/05/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
10/04/2025 21:23

Petição Juntada
07/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:39

Remetido ao DJE
06/03/2025 17:05

Julgada improcedente a ação
27/11/2024 11:02

Conclusos para Sentença
25/09/2024 12:44

Alegações Finais Juntadas
23/09/2024 22:41

Alegações Finais Juntadas
05/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:43

Audiência de Instrução e Julgamento
08/08/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:02

Remetido ao DJE
08/08/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 09:50

Conclusos para decisão
08/08/2024 06:26

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
17/07/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:34

Remetido ao DJE
16/07/2024 17:43

Audiência de Instrução e Julgamento
16/07/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 17:21

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:29

Petição Juntada
18/06/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:31

Remetido ao DJE
18/06/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 11:23

Conclusos para decisão
12/06/2024 21:44

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
11/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:00

Petição Juntada
24/05/2024 10:09

Audiência de Instrução e Julgamento
26/04/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:02

Remetido ao DJE
25/04/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 14:21

Conclusos para decisão
15/11/2023 01:26

Suspensão do Prazo
01/11/2023 16:24

Petição Juntada
01/11/2023 14:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 18:09

Especificação de Provas Juntada
13/09/2023 22:50

Especificação de Provas Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Detimermane da Silva (OAB 251777/SP), Juliana Carvalho Melo (OAB 262245/SP) Processo 1003788-90.2021.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Mendes de Carvalho, Fabio Carvalho Bessa de Souza - Reqdo: Diego Felipe de Araújo -

Vistos.

De início, defiro aos réus os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Afasto, por seu turno, a impugnação à concessão da justiça gratuita aventada pela contestante.

Isso porque não há nos autos qualquer elemento de convicção apto a demonstrar a tese de que a autora possui condições de suportar despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, senão vejamos.

Como é sabido, o ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte é do réu-impugnante, que alegou tal preliminar, e não do próprio beneficiário.

No caso dos autos, o contestante apenas alega que não houve comprovação da hipossuficiência alegada.

De outro modo, a autora informou que não possui vínculo empregatício, é isenta da declaração de Imposto de Renda e não possui movimentação bancária expressiva, o que infirma sua condição de hipossuficiência financeira.

Observe-se que não se exige um estado de pobreza extremada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas sim a ausência de recursos para suportar os encargos da lide.

Ademais, o novo Código de Processo Civil expressamente reconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99 §4º do CPC/15).

De todo modo, impende observar que é revogável a qualquer tempo o benefício da assistência judiciária, desde que demonstrada a alteração econômico-financeira do beneficiário.

No mais, registro que, com relação ao pedido de obrigação de não fazer (não colocar som alto ou realizar shows no estabelecimento comercial dos réus), é o caso de perda superveniente do objeto.

Isso porque, analisando os autos, constata-se que os réus, em contestação (fls. 148/157), informaram que encerraram as atividades do bar em 15/11/2021.

Portanto, com relação ao pedido de obrigação de não fazer, reconheço a perda superveniente do objeto, diante do encerramento das atividades no estabelecimento comercial dos réus, e JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC.

Por seu turno, remanescendo a lide em razão dos danos morais pleiteados, passo ao saneamento do processo.

Partes legítimas e bem representadas.

Inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem examinadas.

Fixo como ponto controvertido (artigo 357, II do CPC) a alegada perturbação do sossego em razão de ruídos e demais sons provenientes do estabelecimento comercial dos requeridos, bem como a superveniência de danos aos requerentes.

No prazo comum de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se possuem outras provas a produzir, justificando a pertinência, valendo o silêncio como concordância ao julgamento do processo no estado em que se encontra. (art. 355, I do CPC) Caso exista o interesse na produção de prova oral por intermédio da oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, apresentar o respectivo rol, de modo a garantir a parte adversa ciência para fins de eventual contradita, salientando-se que o referido rol que deverá estar de conformidade com o art. 450 do CPC, contendo-se, tanto quanto possível, nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

Anota-se que a não apresentação do rol de testemunhas no prazo acima assinalado implicará na preclusão do referido meio de prova.

Apresentadas as manifestações, ou certificado eventual decurso de prazo, conclusos.

Intimem-se.
28/08/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
25/08/2023 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 14:51

Conclusos para decisão
05/05/2023 15:37

Petição Juntada
04/05/2023 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 23:10

Réplica Juntada
19/04/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:03

Remetido ao DJE
18/04/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 04:21

Contestação Juntada
17/04/2023 15:45

Petição Juntada
22/03/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 05:31

Remetido ao DJE
22/03/2023 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 16:08

Conclusos para despacho
10/01/2023 18:30

Petição Juntada
13/10/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:01

Remetido ao DJE
11/10/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2022 12:00

AR Positivo Juntado
02/09/2022 13:11

Carta Expedida
31/08/2022 21:38

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 09:01

Remetido ao DJE
31/08/2022 07:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:30

Petição Juntada
30/08/2022 14:35

Conclusos para despacho
15/06/2022 17:03

Petição Juntada
25/05/2022 10:51

Petição Juntada
20/05/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 13:32

Remetido ao DJE
19/05/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:51

Conclusos para despacho
30/03/2022 16:37

Petição Juntada
26/03/2022 05:38

Petição Juntada
24/03/2022 21:42

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 00:04

Remetido ao DJE
23/03/2022 17:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2022 17:50

Proferido Despacho
16/03/2022 16:18

Conclusos para despacho
11/03/2022 15:20

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2022 23:20

Petição Juntada
15/02/2022 06:22

Petição Juntada
10/02/2022 10:43

Petição Juntada
09/02/2022 21:52

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 12:02

Remetido ao DJE
09/02/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/11/2021 04:02

Suspensão do Prazo
23/11/2021 15:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/11/2021 15:05

Mandado Juntado
15/11/2021 06:29

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2021 06:27

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 14:23

Mandado Urgente Expedido
12/11/2021 13:30

Remetido ao DJE
12/11/2021 13:10

Proferido Despacho
12/11/2021 12:58

Conclusos para despacho
12/11/2021 00:06

Remetido ao DJE
11/11/2021 19:32

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2021 15:53

Conclusos para decisão
11/11/2021 06:52

Petição Juntada
08/11/2021 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 08:56

Remetido ao DJE
04/11/2021 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2021 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2021 19:04

Decisão
03/11/2021 11:11

Petição Juntada
02/11/2021 23:46

Conclusos para decisão
01/11/2021 21:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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