12/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001084-33.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Jose Carlos Brunhani - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Faço-o para condenar o Município réu a pagar para o autor o adicional noturno durante o período em que não recebeu a referida verba (vencidas e vincendas), com reflexo nas demais parcelas de natureza remuneratória, de acordo com o quanto disposto na Lei Complementar n.º 209/2012, observada eventual prescrição quinquenal.

Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947-SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n.º 11.960/2009, até dezembro de 2021, e a partir de janeiro de 2022 os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Por fim, quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor apresentar nova memória de cálculo, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso.

Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995).

Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009.

P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ALVES DE GODOY (OAB 157322/SP)
28/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 12:42

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 06:37

Suspensão do Prazo
14/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:55

Expedição de Mandado.
04/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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