TJSP - 7000832-08.2006.8.26.0032

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO DOS ANJOS SILVA

Advogados

EDSON COSTA DA SILVA

OAB: 268489/SP

CPF *13.***.*05-81

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAUOLO/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000832-08.2006.8.26.0032 (672623/1) - Execução da Pena - Aberto - Fabiano dos Anjos Silva -

    Vistos. 1.

    Trata-se de pedido para aplicação de indulto formulado com base no Decreto nº 11.846/2023 apresentado em nome do sentenciado, atualmente em Regime Aberto.

    DECIDO.

    O pedido não merece prosperar.

    O sentenciado não preenche o requisito objetivo para o benefício, uma vez que, primário, em 25 de dezembro de 2023 a pena remanescente do sentenciado era superior a 8 anos.

    Ante o exposto, ausente o requisito objetivo, INDEFIRO o pedido de indulto de pena formulado com base no Decreto nº 11.846/2023. 2.

    Tendo em vista a liberdade provisória concedida nos autos nº 1500682- 63.2025.8.26.0628 (fls. 496/450), INDEFIRO o pleito de sustação do regime aberto, mantendo-lhe, por ora, o benefício anteriormente concedido.

    Intime-se o sentenciado a retomar o cumprimento das condições do regime aberto, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação.

    Em caso de não comparecimento, dê-se imediata vista ao Ministério Público.

    No mais, solicite-se certidão referente ao feito nº 1500682- 63.2025.8.26.0628.

    Int.

    São Paulo, 22 de agosto de 2025. - ADV: EDSON COSTA DA SILVA (OAB 268489/SP)

  • 15/09/2025 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2025 12:39

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 16:54

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 28/08/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:32

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 22/08/2025 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2025 11:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 03/06/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 03/06/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 13:19

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 22:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 07/05/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 16:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

  • 15/10/2024 16:45

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 05/05/2023 16:40

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/05/2023 16:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/05/2023 16:33

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 28/01/2022 19:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 11/01/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2017 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 06/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 14/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/01/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2016 00:00

    Declarada a Remição

  • 06/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/04/2014 00:00

    Outros

  • 13/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/08/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 03/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/05/2013 00:00

    Outros

  • 20/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2013 00:00

    Outros

  • 29/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/12/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/12/2012 00:00

    Outros

  • 27/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2012 00:00

    Outros

  • 08/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2012 00:00

    Autos na PAJ

  • 12/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2012 00:00

    Outros

  • 28/02/2012 00:00

    Autos na PAJ

  • 17/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 07/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 22/09/2011 00:00

    Outros

  • 21/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/03/2011 00:00

    Outros

  • 21/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2009 00:00

    Outros

  • 03/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/06/2009 00:00

    Outros

  • 01/06/2009 00:00

    Outros

  • 29/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/05/2009 00:00

    Outros

  • 05/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/04/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/04/2009 00:00

    Outros

  • 07/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 26/09/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/08/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 26/08/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/07/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 04/07/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/06/2008 00:00

    Outros

  • 16/06/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 12/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 13/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/04/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/03/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/11/2006 00:00

    Outros

  • 20/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/08/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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