TJSP - 1502042-78.2019.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 04:25
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 10:26
Expedição de Carta.
-
29/08/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502042-78.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -
Vistos.
Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.
Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.
Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP) -
28/08/2025 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 10:21
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2025 00:55
Suspensão do Prazo
-
01/02/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 09:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2025 12:44
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2024 00:38
Suspensão do Prazo
-
25/02/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2023 07:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/12/2023 06:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/12/2023 06:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/12/2023 06:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/11/2023 10:50
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:50
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:50
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:50
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:50
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:50
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:50
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:50
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:50
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:50
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:49
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:49
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:49
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:49
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:49
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:49
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:49
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:49
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:49
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 10:49
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 15:17
Expedição de Carta.
-
23/11/2023 15:17
Expedição de Carta.
-
23/11/2023 15:16
Expedição de Carta.
-
23/11/2023 15:16
Expedição de Carta.
-
23/08/2023 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2023 16:03
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2023 14:16
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 14:16
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2022 09:46
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2022 09:14
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2022 16:17
Conclusos para decisão
-
11/08/2022 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 16:12
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/07/2022 15:05
Expedição de Carta.
-
12/07/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2022 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2022 08:54
Expedição de Certidão.
-
11/07/2022 08:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2022 16:15
Conclusos para decisão
-
03/03/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 10:20
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2022 17:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/11/2021 18:14
Expedição de Mandado.
-
06/08/2021 17:40
Decisão
-
29/07/2021 16:41
Conclusos para decisão
-
27/07/2021 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 14:24
Expedição de Certidão.
-
22/07/2021 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/06/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/06/2021 18:43
Expedição de Carta.
-
08/02/2021 09:31
Proferido Despacho
-
04/02/2021 17:51
Conclusos para despacho
-
04/12/2020 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2020 10:46
Expedição de Certidão.
-
30/11/2020 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2020 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2020 15:45
Expedição de Certidão.
-
26/11/2020 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2020 14:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/10/2020 12:35
Expedição de Mandado.
-
03/08/2020 15:16
Proferido Despacho
-
31/07/2020 11:19
Conclusos para despacho
-
29/07/2020 14:26
Proferido Despacho
-
29/07/2020 13:58
Conclusos para despacho
-
25/07/2020 04:54
Suspensão do Prazo
-
13/06/2020 00:14
Suspensão do Prazo
-
28/04/2020 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2020 12:20
Expedição de Certidão.
-
24/04/2020 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/02/2020 18:37
Expedição de Carta.
-
31/01/2020 10:45
Proferido Despacho
-
30/01/2020 14:52
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2019 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2019 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2019 10:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2019 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/11/2019 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2019 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2019 18:26
Recebida a Petição Inicial
-
01/11/2019 14:50
Expedição de Mandado.
-
01/11/2019 12:35
Conclusos para decisão
-
30/05/2019 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2019
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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