TJSP - 1002741-10.2025.8.26.0296
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jaguariuna
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 20:54
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 14:21
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002741-10.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Abner Filisbino Fernandes -
Vistos.
Considerando tratar-se a questão unicamente de direito, sem a necessidade de produção de prova oral, e tendo em vista que somente o Procurador Geral do Estado tem competência para transigir e celebrar acordos, sem prejuízo das outras atribuições, conforme o disposto na lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado-SP (Lei complementar n° 478/1986), determino a citação e intimação da procuradoria geral do Estado de São Paulo acerca dos termos da inicial, através do Portal Eletrônico, para apresentar contestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da lei 12.153/09, combinada com o provimento n° 1.769/2010, do CSM.
Havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o seu teor no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
28/08/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2025 11:18
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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