03/09/2025 16:56

Expedição de Ofício.
03/09/2025 16:56

Expedição de Ofício.
02/09/2025 16:57

Expedição de Ofício.
02/09/2025 13:42

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
02/09/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500658-90.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA CONCEIÇÃO -

Vistos.

Fls.

Retro: trata-se de manifestação do Ministério Público para ser dispensado o pagamento da multa penal imposta ao(à) sentenciado(a) JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA CONCEIÇÃO e, consequentemente, seja declarada a extinção da sua punibilidade, tendo em vista o valor irrisório quando comparado aos custos para sua execução.

Com efeito, a nova redação do artigo 51 do Código Penal dispõe que pena de multa será considerada dívida de valor, com aplicação das normas relativas à dívida ativa do Estado.

No julgamento do Agravo de Recurso Especial Nº 1.850.903-SP (2019/0355868-8), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível a extinção da punibilidade da multa sem o efetivo pagamento, mesmo com a extinção da punibilidade da pena corporal, uma vez que já declarado pelo Supremo Tribunal Federal do julgamento da ADI n. 3.150/DF, que a multa penal e demais penas acessórias tem caráter de retribuição e prevenção de crimes, com natureza de sanção penal.

O precedente acima aludido, não perfaz entendimento vinculante, com possibilidade de não aplicação no caso concreto, voltado a preservar o equilíbrio entre as funções do Estado e atender aos princípios que regem o sistema legislativo pátrio.

Assim, viável a análise individualizada pelo magistrado firmando-se, se o caso, fundamentadamente, o overruling (superação de precedente).

Nos presentes autos, o valor atualizado da pena de multa é de R$ 646,61, portanto, entendendo ser possível a extinção da multa penal, nos termos requeridos pelo Ministério Público, pois o valor cobrado é irrisório, conforme destacado.

Por certo, a cobrança de valores irrisórios causa dispêndio à Administração Pública muito maiores que do que os reflexos pedagógicos à propria pessoa do condenado.

Em primeiro lugar porque o réu é assistido por defensor dativo em razão de não possuir condições financeiras para constituir advogado.

Além disso, não há como fechar os olhos para a crise econômica vivida no país, o índice de desemprego, a diminuição de renda da população e o aumento da desigualdade social e do número de pessoas em condições de miserabilidade.

Deve ainda ser ressaltado que o artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, com a alteração introduzida pelo artigo 17, caput, da Lei Estadual n° 16498/2017, estabelece que os valores que não ultrapassem 1.200 UFESPS não serão objeto de cobrança executiva por parte da Fazenda Estadual.

O artigo 1°, XIII e XIV, da Resolução PGE 21, de 23 de Agosto de 2017 estabelece de forma precisa que não serão ajuizadas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multa impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 UFESPS, cujo valor hoje é de R$ 42.432,00.

No caso em tela, o valor da multa penal é muito inferior ao limite estabelecido na legislação supra e, também, inferior ao salário mínimo.

Portanto, não interessa ao Estado movimentar toda a máquina judiciária para execução da multa penal para se exigir valor considerado ínfimo como título executivo, denotando gestão antieconômica por parte da Administração Pública, já que o custo para a execução judicial é infinitamente maior.

Por outro lado, na hipótese dos autos, a hipossuficiência do réu é presumida pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Ademais, acrescente-se que as multas penais, por opção legislativa, são executadas com configuração similar à execução fiscal e dessa maneira tendem a ter soluções similares ao parâmetro desta última, cuja jurisprudência bem se pode espelhar no trecho de acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EXECUÇÃO FISCAL - Cobrança de crédito de pequeno valor - Interesse de agir - Princípios da eficiência, da razoabilidade e proporcionalidade. (...) 2.

O princípio da eficiência, inserido na Constituição Federal pela EC nº 19, veio acrescentar, de forma expressa, aos deveres da Administração Pública, o de aplicar a lei com vistas à obtenção de resultados que atendam ao interesse público, afastando, objetivamente, a possibilidade de condutas que, embora fundadas literalmente em lei, sejam irrazoáveis ou absolutamente desproporcionais, frente aos fins a que se dirige o ordenamento, que não deve ser visto, senão como sistema. 3.

A cobrança, pela via executiva, de quantias irrisórias, frente às despesas naturais do processo e ao próprio custo da atividade judiciária, é medida que ofende à eficiência, emperra a máquina judicial e o próprio sistema de dívida ativa, pois em tal situação, a prestação da tutela jurisdicional não trará ao exeqüente resultado útil e, mais do que isto, lhe imporá prejuízos, sendo relevante a circunstância de que a origem e o destino dos recursos envolvidos é o mesmo erário, de onde partem as verbas destinadas a todos os entes da administração e ao próprio Poder Judiciário. 4.

O STF vem decidindo que o reconhecimento da ausência de interesse processual, em casos tais, em nada ofende o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 5.

Apelo e remessa oficial desprovidos.

Sentença mantida. (TRF4ªR - AC nº 2001.70.03.002593-5 - PR - 3ª T. - Relª Juíza Taís Schilling Ferraz - DJU 17.04.2002).

O Supremo Tribunal Federal corrobora tal posição, como atestam os acórdãos proferidos nos processos RE 240.852-1-SP e Ag.

Reg. no AI nº 448.236-5 - DF.

Além disso, é certo que o próprio órgão a quem cabe a propositura da ação para a cobrança da multa, manifestou-se apontando o desinteresse processual em relação a eventual futura execução, dado seu ínfimo valor.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) executado(a) JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, relativamente à multa penal imposta nestes autos, diante do seu pequeno valor.

Comunique-se ao Juízo da Execuções Criminais competente, servindo a cópia da presente por ofício.

Atualize-se a informação no SAJ, lançando o evento cód. 94 - multa julgada extinta no histórico de partes.

O processo permanecerá na situação suspenso até o cumprimento da pena privativa de liberdade, o que também deverá ser comunicado pelo respectivo Juízo da Execução.

Feitas as anotações e comunicações de praxe, oportunamente, arquivem-se os autos. .

P.I.C. - ADV: EVANDER VIEIRA HENRIQUES (OAB 343722/SP)
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:09

Extinta a Punibilidade por Perdão Judicial
28/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 20:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:43

Conclusos para julgamento
01/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 15:20

Juntada de Mandado
23/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 14:27

Juntada de Mandado
17/07/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:34

Expedição de Ofício.
11/07/2025 09:33

Expedição de Ofício.
11/07/2025 09:33

Expedição de Ofício.
11/07/2025 09:33

Expedição de Ofício.
10/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:15

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:46

Expedição de Mandado.
08/07/2025 16:36

Expedição de Carta.
08/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
04/07/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:00

Expedição de Mandado.
18/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/04/2025 11:52

Juntada de Mandado
01/04/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:11

Expedição de Mandado.
25/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
11/11/2024 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:17

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2024 16:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado
31/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 22:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/10/2024 16:32

Guia Eletrônica Enviada
30/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 16:07

Juntada de Mandado
09/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:51

Expedição de Mandado.
08/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 17:06

Expedição de Ofício.
02/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 11:21

Juntada de Mandado
30/09/2024 19:28

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 19:23

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:30

Expedição de Ofício.
26/08/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:27

Juntada de Certidão
24/08/2024 14:38

Expedição de Ofício.
24/08/2024 14:38

Expedição de Ofício.
24/08/2024 14:37

Expedição de Ofício.
24/08/2024 14:32

Expedição de Mandado.
24/08/2024 14:32

Expedição de Mandado.
24/08/2024 14:32

Expedição de Mandado.
24/08/2024 14:31

Expedição de Mandado.
23/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 16:33

Expedição de Ofício.
23/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 09:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 03:00:00, 2ª Vara.
23/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 17:02

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 22:28

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 08:08

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 21:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/08/2024 09:38

Juntada de Mandado
09/08/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 20:29

Expedição de Mandado.
05/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:50

Juntada de Ofício
31/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 11:35

Juntada de Mandado
31/07/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 15:16

Juntada de Mandado
17/07/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 17:09

Expedição de Ofício.
17/06/2024 17:09

Expedição de Ofício.
17/06/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:06

Expedição de Mandado.
14/06/2024 13:05

Expedição de Mandado.
14/06/2024 12:55

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:30

Recebida a denúncia
12/06/2024 08:53

Conclusos para decisão
12/06/2024 08:53

Evoluída a classe de 280 para 283
11/06/2024 23:33

Juntada de Petição de Denúncia
10/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:45

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:48

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:09

Expedição de Mandado.
03/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:36

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/06/2024 09:13

Mudança de Magistrado
03/06/2024 01:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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