TJSP - 1003120-76.2021.8.26.0526

1ª instância - 02 Cumulativa de Salto

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 12:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/05/2025 15:52

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 08/05/2025 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:40

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2025 16:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 16:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 16:57

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/05/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 13:28

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 07/05/2025 13:14

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 13/08/2024 10:05

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 13/08/2024 09:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/07/2024 17:07

    Sob sigilo Juntado

  • 26/07/2024 12:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2024 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 15:42

    Contrarrazões Juntada

  • 27/06/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 13:38

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2024 12:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/06/2024 17:59

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 09:06

    Apelação/Razões Juntada

  • 18/05/2024 10:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/05/2024 11:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/05/2024 10:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB 153266/SP), Fernanda Fernandes Anholeto (OAB 369911/SP) Processo 1003120-76.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Luiz Gustavo Dobner Barboza, Alessandra Angélica Dobner - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, confirmando a liminar concedida, para reconhecer a obrigação de fazer da Fazenda do Estado de São Paulo, em assegurar escola especializada à autora, nos termos da fundamentação acima, sob pena de multa diária para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser eventualmente revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA).

    Sem custas na forma do artigo 141, §2° da Lei n°8069/90.

    Condeno a requerida no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizada.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C.

  • 23/08/2023 00:37

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 21:05

    Julgada Procedente a Ação

  • 21/08/2023 20:49

    Conclusos para Sentença

  • 28/06/2023 14:46

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 10:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 19:06

    Petição Juntada

  • 21/06/2023 08:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/06/2023 15:30

    Petição Juntada

  • 08/06/2023 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 12:25

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2023 10:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2023 10:54

    Ato ordinatório

  • 06/06/2023 16:33

    IMESC - Laudo Pericial - Juntado

  • 09/05/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 15:54

    Sob sigilo Juntado

  • 26/04/2023 14:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2023 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 17:45

    Petição Juntada

  • 31/03/2023 08:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/03/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 10:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 00:33

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2023 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 17:57

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 18:25

    Petição Juntada

  • 18/11/2022 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2022 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2022 16:16

    Petição Juntada

  • 27/10/2022 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:29

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2022 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 16:09

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/10/2022 16:09

    Documento Juntado

  • 21/09/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 00:24

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2022 15:58

    Mandado Expedido

  • 19/09/2022 15:49

    Ato ordinatório

  • 19/09/2022 15:24

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 01/07/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 22:24

    Petição Juntada

  • 27/06/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 05:54

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2022 13:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 17:58

    Petição Juntada

  • 14/03/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 10:59

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/03/2022 14:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2022 13:09

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 04/03/2022 17:48

    Petição Juntada

  • 02/03/2022 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 02/03/2022 16:35

    Expedição de documento

  • 02/03/2022 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 00:29

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2022 16:48

    Decisão

  • 24/02/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 18:56

    Petição Juntada

  • 04/11/2021 16:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2021 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2021 17:01

    Petição Juntada

  • 27/10/2021 16:55

    Especificação de Provas Juntada

  • 27/10/2021 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 08:45

    Petição Juntada

  • 26/10/2021 00:29

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2021 15:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2021 15:24

    Ato ordinatório

  • 25/10/2021 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2021 19:07

    Petição Juntada

  • 22/10/2021 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 00:31

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2021 17:03

    Decisão

  • 19/10/2021 18:43

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 16:06

    Petição Juntada

  • 07/10/2021 09:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2021 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2021 19:52

    Sob sigilo Juntada

  • 05/08/2021 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 17:43

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2021 17:42

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2021 15:30

    Proferido Despacho

  • 26/07/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 17:56

    Pedido de Informações Juntado

  • 20/07/2021 18:10

    Ato ordinatório

  • 20/07/2021 18:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/07/2021 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2021 17:24

    Documento Juntado

  • 15/07/2021 14:28

    Petição Juntada

  • 14/07/2021 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2021 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2021 16:44

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 13/07/2021 18:53

    Documento Juntado

  • 13/07/2021 15:40

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2021 16:33

    Mandado Urgente Expedido

  • 05/07/2021 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2021 14:50

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 05/07/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 10:15

    Petição Juntada

  • 02/07/2021 19:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2021 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2021 17:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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