TJSP - 7000203-16.2003.8.26.0266

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO DA SILVA

CPF *62.***.*61-75

Advogados

FERNANDA ALYNE TIAGAS

OAB: 366047/SP

CPF *79.***.*07-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000203-16.2003.8.26.0266 (apensado ao processo 7000107-62.2007.8.26.0168) (571400/1) - Execução da Pena - Livramento Condicional - EDUARDO DA SILVA - Ante o exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal, JULGO EXTINTAS as penas privativas de liberdade impostas nos processos nº 0094893-62.2002.8.26.0050, da 23ª V.Crim.de S.P., Barra Funda, e 22677/2005, da 21ª Vara Criminal/SP.

    Presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 e art. 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extintas as penas de multa impostas em relação aos processos supracitados, no que se refere aos delitos do art. 157 do CP, observando-se que, na forma do parágrafo único do artigo 9º do Decreto, em 25/12/2023, o executado já havia cumprido integralmente sua pena em relação ao delito impeditivo do art. 214 do CP (continuidade típico-normativa no art. 213 do CP).

    Não há pena de multa cominada ao delito do art. 214 do CP. - ADV: FERNANDA ALYNE TIAGAS (OAB 366047/SP)

  • 16/09/2025 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 18:36

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 04/09/2025 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 13:51

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.

  • 02/09/2025 13:50

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 30/06/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2025 06:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2025 06:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2025 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2025 06:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/06/2025 15:13

    Apensado ao processo

  • 13/06/2025 15:09

    Desapensado do processo

  • 13/06/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 08:42

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/03/2025 08:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/03/2025 15:17

    Evoluída a classe de 1714 para 386

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 12/01/2024 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2016 00:00

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 05/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 22/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/07/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/06/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/06/2016.

  • 09/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/05/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/03/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/01/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/06/2015 00:00

    Decisão

  • 12/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2015 00:00

    Decisão

  • 21/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/05/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2015 00:00

    Decisão

  • 13/04/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2015 00:00

    Decisão

  • 05/03/2015 00:00

    Decisão

  • 03/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2014 00:00

    Outros

  • 23/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 22/07/2014 00:00

    Outros

  • 17/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/07/2014 00:00

    Outros

  • 30/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/06/2014 00:00

    Outros

  • 17/06/2014 00:00

    Outros

  • 30/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/05/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2014 00:00

    Outros

  • 31/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/03/2014 00:00

    Outros

  • 20/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/11/2013 00:00

    Outros

  • 12/11/2013 00:00

    Outros

  • 06/11/2013 00:00

    Outros

  • 31/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2013 00:00

    Outros

  • 11/06/2013 00:00

    Outros

  • 05/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/03/2013 00:00

    Outros

  • 08/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2013 00:00

    Outros

  • 09/01/2013 00:00

    Outros

  • 18/12/2012 00:00

    Outros

  • 07/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2012 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/11/2012 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/11/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/10/2012 00:00

    Outros

  • 25/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2012 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2012 00:00

    Outros

  • 27/08/2012 00:00

    Outros

  • 22/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2012 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 12/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/05/2012 00:00

    Outros

  • 09/05/2012 00:00

    Outros

  • 26/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 21/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 23/02/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/02/2011 00:00

    Outros

  • 27/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 14/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 04/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 13/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 02/03/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 28/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 29/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/12/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 03/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 23/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 21/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2009 00:00

    Outros

  • 16/06/2009 00:00

    Outros

  • 25/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2009 00:00

    Outros

  • 24/04/2009 00:00

    Outros

  • 24/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2009 00:00

    Outros

  • 27/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 27/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 19/02/2009 00:00

    Outros

  • 18/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/11/2008 00:00

    Outros

  • 18/11/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 13/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 20/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/08/2008 00:00

    Outros

  • 13/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2008 00:00

    Outros

  • 11/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/12/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/12/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/09/2007 00:00

    Outros

  • 21/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2007 00:00

    Outros

  • 27/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 20/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2007 00:00

    Outros

  • 09/04/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2007 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 27/02/2007 00:00

    Outros

  • 12/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/07/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/07/2006 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 27/06/2006 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 21/09/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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