TJSP - 7000830-39.2005.8.26.0625

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERSON LIBERATO BUENO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000830-39.2005.8.26.0625 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - VANDERSON LIBERATO BUENO -

    Vistos.

    Da análise dos autos do Agravo em Execução nº 0006344-97.2025.8.26.0041, verifico que foi reconhecida a prescrição da falta grave praticada pelo sentenciado, consistente na cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena.

    Em momento algum, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva ou executória em relação à condenação proferida nos autos nº 1501110-64.2020.8.26.0161.

    A manifestação de fls. 862-867 tenta induzir o Juízo em erro, em postura que beira a má-fé.

    Fica o advogado já advertido que a reiteração da conduta ocasionará a aplicação de multa por ligitância de má-fé.

    Diante do exposto, retifico a decisão de fls. 830-832, unicamente para afastar o reconhecimento da falta grave cometida.

    Por outro lado, fica mantida a unificação das penas e, considerando a reincidência e o regime inicial imposto na condenação dos autos nº 1501110-64.2020.8.26.0161, fica estabelecido o regime semiaberto, sendo desnecessário incidente de regressão.

    Retifique-se o cálculo.

    Por fim, tendo em vista a certificação de vaga no regime semiaberto (fls. 846), expeça-se, com urgência, mandado de intimação para que o apenado dê início ao cumprimento da pena.

    Intime-se. - ADV: LEONARDO FERNANDO DE CAMPOS (OAB 444737/SP)

  • 29/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 09:52

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2025 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2025 12:21

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 12:13

    Apensado ao processo

  • 24/03/2025 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 17:28

    Unificação e Soma de Penas

  • 28/02/2025 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 12:33

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2025 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2024 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2024 11:29

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 08:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2024 08:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2024 08:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2024 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/08/2024 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/08/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/08/2011 00:00

    Outros

  • 19/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/07/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 09/05/2011 00:00

    Outros

  • 09/05/2011 00:00

    Outros

  • 06/04/2011 00:00

    Outros

  • 05/04/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/03/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/02/2011 00:00

    Outros

  • 28/02/2011 00:00

    Outros

  • 24/02/2011 00:00

    Outros

  • 23/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2011 00:00

    Outros

  • 17/02/2011 00:00

    Imprensa

  • 14/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2010 00:00

    Outros

  • 14/12/2010 00:00

    Imprensa

  • 06/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2010 00:00

    Outros

  • 15/09/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/09/2010 00:00

    Outros

  • 10/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2010 00:00

    Outros

  • 12/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/08/2010 00:00

    Imprensa

  • 04/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/06/2010 00:00

    Outros

  • 07/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/06/2010 00:00

    Outros

  • 20/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/03/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/01/2010 00:00

    Outros

  • 20/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/11/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2009 00:00

    Outros

  • 15/09/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/09/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/09/2009 00:00

    Outros

  • 15/07/2009 00:00

    Imprensa

  • 07/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2009 00:00

    Autos no H. C.

  • 29/06/2009 00:00

    Autos no H. C.

  • 27/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/05/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/03/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/02/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/01/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/01/2009 00:00

    Outros

  • 06/01/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/12/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/12/2008 00:00

    Autos no H. C.

  • 02/12/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 20/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/11/2008 00:00

    Outros

  • 06/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/11/2008 00:00

    Autos no H. C.

  • 04/11/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/11/2008 00:00

    Imprensa

  • 29/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2008 00:00

    Outros

  • 21/10/2008 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 18/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2008 00:00

    Imprensa

  • 07/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/2007 00:00

    Autos no H. C.

  • 27/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/09/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 07/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2007 00:00

    Imprensa

  • 25/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 26/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/04/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/02/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/09/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 28/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2006 00:00

    Outros

  • 14/08/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2006 00:00

    Outros

  • 02/06/2006 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 10/04/2006 00:00

    Outros

  • 06/02/2006 00:00

    Outros

  • 19/01/2006 00:00

    Outros

  • 21/12/2005 00:00

    Outros

  • 16/11/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/08/2005 00:00

    Outros

  • 10/08/2005 00:00

    Outros

  • 03/08/2005 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 26/07/2005 00:00

    Outros

  • 22/07/2005 00:00

    Outros

  • 15/12/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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