TJSP - 4002570-87.2025.8.26.0009

Procedimento Comum Cível Nº 4002570-87.2025.8.26.0009/SP AUTOR: ALEKSANDRA APARECIDA NUNES MAIAADVOGADO(A): ALCENI SALVIANO DA SILVA (OAB SP288116) DESPACHO/DECISÃO Indefiro à parte autora a gratuidade processual.   Com efeito, nos  termos estabelecidos no artigo 99, caput do Código de Processo Civil: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso."  Sendo que o § 3º do citado artigo, correspondente ao revogado art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, adotou em relação à pessoa física o entendimento segundo o qual “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”  Tal presunção de veracidade,  contudo,  é relativa (iuris tantum)  e  não se sustenta à luz da  última declaração de rendimentos da parte requerente perante à Receita Federal da qual se infere  rendimentos tributáveis e não tributáveis de mais de R$ 70.000,00  (setenta mil reais) (Evento 03).  Desta feita,   considerando o valor atribuído à causa que é de R$   44.562,64  (quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos),  perfeitamente possível que a parte autora suporte com o  pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família.   Sobre o tema ensinam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício." (g.n.) (In Código de Processo Civil comentado, 16ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, nota 7 ao art. 99 do CPC, p. 522).  Portanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e diligências de citação,  salvo, em relação a esta se a parte ré gozar de domicilio eletrônico.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem enfrentamento  de mérito.  Intime-se.  São Paulo, 11/09/2025