05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010147-04.2025.8.26.0554 (processo principal 1012982-79.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sofia Lopes de Andrade - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - VISTOS, etc...

Com o advento da Lei nº 17.185/2023, que alterou as disposições da Lei nº 11.608/2003, para apuração e cobrança de taxa judiciária, o E.

Tribunal de Justiça no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, definiu diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, sendo que o item 10 do Comunicado dispõe que: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." No caso dos autos, o(a) exequente é beneficiário da gratuidade de justiça, e desta forma, em seus cálculos, deverá ser observado o Comunicado acima mencionado, acrescentando, inclusive, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (item 4 do Comunicado), observado o valor mínimo devido de 5 Ufesp's.

Nesses termos, apresente o(a) exequente novo demonstrativo de débito, sob pena baixa no presente incidente, e arquivamento definitivo. - ADV: JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
04/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:41

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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