TJSP - 0076402-17.2003.8.26.0100

1ª instância - 28 Civel de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS

CNPJ: 33.544.370/0040-55

Advogados

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB: 89510/SP

CPF *60.***.*53-06

NELSON LUIZ PINTO

OAB: 60275/SP

CPF *95.***.*71-72

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

OAB: 3047/PI

CPF *58.***.*95-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 20:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0076402-17.2003.8.26.0100 (583.00.2003.076402) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS (Faculdade São Luis) - F.H.B. -

    Vistos.

    Indefiro a expedição de ofícios ao INSS e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, a fim de que informem se o executado possui cadastro, vínculo empregatício, bem como a fim de que informem o nome do empregador do executado, bem como a pesquisa Prevjud, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC.

    Nesse sentido: "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015).

    PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida.

    Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Marino Neto, j. 18/10/2012).

    Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares.

    Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana.

    RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011).

    Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC.

    Recurso provido(Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010).

    Indique o exequente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

    Int. - ADV: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (OAB 3047/PI), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), NELSON LUIZ PINTO (OAB 60275/SP)

  • 04/09/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 10:21

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2025 21:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 18:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 18:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 18:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 18:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2025 16:40

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2025 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 15:51

    Decisão Determinação

  • 08/05/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 12:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2025 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 20:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2025 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 12:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2025 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 06:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 06:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 16:37

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/03/2025 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 06:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 14:50

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2025 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 06:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 19:08

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 05/03/2025 15:49

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2025 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2025 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 17:22

    Decisão Determinação

  • 26/02/2025 17:09

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2025 13:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 12:56

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 19:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2025 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 13:26

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2025 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 15:47

    Decisão Determinação

  • 13/02/2025 15:32

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 10:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 18:13

    Decisão Determinação

  • 07/02/2025 17:49

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2025 12:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2025 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 14:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 16:03

    Decisão Determinação

  • 03/02/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2025 07:29

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 19:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2025 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2025 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2025 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2025 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 18:58

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/11/2024 17:40

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2024 16:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 06:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 13:10

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 22:16

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2024 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2024 01:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2024 16:09

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2024 11:19

    Juntada de Ofício

  • 11/01/2024 12:05

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2024 11:16

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2024 10:29

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2023 13:41

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2023 21:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 10:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 06:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 09:09

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 09:04

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/10/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 08:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 06:41

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 02:45

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 02:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 02:41

    Reativação de Processo Suspenso

  • 19/08/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 17:42

    Decisão Determinação

  • 01/08/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 19:04

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/07/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 15:37

    Decisão Determinação

  • 20/07/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 11:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 13:03

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 04/07/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 10:19

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/06/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 14:55

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2023 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2023 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 19:05

    Decisão Determinação

  • 07/03/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2023 01:50

    Suspensão do Prazo

  • 17/01/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2023 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2022 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 16:03

    Decisão Determinação

  • 09/11/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2022 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 06:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2022 23:10

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2022 23:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2022 04:22

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2022 20:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2022 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2022 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2022 02:08

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/01/2022 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/12/2021 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2021 16:36

    Serventuário

  • 13/10/2021 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 15:58

    Autos no Prazo

  • 05/10/2021 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2021 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2021 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2021 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2021 17:38

    Decisão

  • 24/09/2021 16:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/09/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 13:41

    Serventuário

  • 25/08/2021 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2021 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2021 16:48

    Decisão

  • 18/08/2021 16:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/08/2021 18:51

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2021 14:38

    Serventuário

  • 21/07/2021 18:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2021 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2021 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2021 16:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/07/2021 15:38

    Decisão

  • 13/07/2021 18:30

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 14:59

    Decisão

  • 05/07/2021 14:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2021 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2021 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2021 18:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/06/2021 10:23

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2021 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2021 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2021 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2021 16:30

    Serventuário

  • 22/02/2021 15:37

    Ato ordinatório

  • 15/02/2021 18:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2021 18:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2021 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2021 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2021 19:05

    Serventuário

  • 12/01/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2021 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2020 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2020 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2020 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2020 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 13:36

    Decisão

  • 29/09/2020 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2020 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2020 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2020 16:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/03/2020 14:39

    Decisão

  • 09/03/2020 09:40

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2020 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2020 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2020 15:28

    Serventuário

  • 20/02/2020 14:41

    Autos no Prazo

  • 19/02/2020 15:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2020 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2020 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2020 17:51

    Decisão

  • 11/02/2020 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2020 11:44

    Serventuário

  • 07/02/2020 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 15:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/02/2020 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2020 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2020 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2020 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2020 16:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/02/2020 17:59

    Decisão

  • 03/02/2020 17:59

    Decisão

  • 29/01/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 12:33

    Serventuário

  • 23/01/2020 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2020 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2020 14:26

    Serventuário

  • 14/01/2020 14:10

    Ato ordinatório

  • 14/01/2020 14:06

    Decisão Determinação

  • 14/01/2020 13:48

    Serventuário

  • 13/01/2020 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2020 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2019 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2019 17:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/12/2019 18:55

    Decisão

  • 12/12/2019 11:27

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 14:44

    Serventuário

  • 08/11/2019 17:31

    Autos no Prazo

  • 01/11/2019 18:02

    Serventuário

  • 17/10/2019 19:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2019 17:37

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2019 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2019 18:19

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 12:47

    Serventuário

  • 08/10/2019 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2019 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2019 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2019 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2019 17:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/10/2019 17:46

    Decisão

  • 02/10/2019 10:49

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2019 12:51

    Serventuário

  • 25/09/2019 12:25

    Serventuário

  • 23/09/2019 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2019 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2019 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2019 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2019 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2019 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2019 16:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/09/2019 13:58

    Decisão

  • 17/09/2019 13:58

    Decisão

  • 09/09/2019 10:31

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2019 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2019 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2019 17:39

    Serventuário

  • 02/09/2019 18:08

    Autos no Prazo

  • 28/08/2019 17:08

    Serventuário

  • 27/08/2019 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2019 18:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2019 16:15

    Decisão

  • 23/08/2019 14:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/05/2019 11:36

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2019 17:09

    Autos no Prazo

  • 02/04/2019 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2019 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2019 17:19

    Ato ordinatório

  • 29/08/2018 18:29

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/06/2018 12:53

    Autos no Prazo

  • 07/05/2018 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2018 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2018 14:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/05/2018 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2018 20:21

    Decisão

  • 23/04/2018 11:07

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 17:02

    Autos no Prazo

  • 04/12/2017 17:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2017 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2017 14:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/12/2017 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2017 17:05

    Decisão

  • 30/11/2017 10:43

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 15:23

    Autos no Prazo

  • 02/06/2017 09:36

    Autos no Prazo

  • 27/04/2017 13:19

    Autos no Prazo

  • 25/04/2017 16:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2017 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2017 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2017 14:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/04/2017 16:39

    Decisão

  • 18/04/2017 12:15

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 14:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2017 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2017 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2017 15:39

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/03/2017 20:01

    Decisão

  • 10/03/2017 10:52

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 17:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2017 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2017 14:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/02/2017 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2017 19:43

    Decisão

  • 09/12/2016 11:49

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 17:19

    Autos no Prazo

  • 04/05/2016 14:20

    Autos no Prazo

  • 03/05/2016 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2016 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2016 13:08

    Ato ordinatório

  • 15/04/2016 17:17

    Serventuário

  • 07/04/2016 17:16

    Serventuário

  • 07/04/2016 17:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/04/2016 20:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/04/2016 11:32

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2016 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2016 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2016 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2016 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2016 15:47

    Decisão

  • 16/02/2016 14:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/12/2015 11:10

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2015 14:47

    Autos no Prazo

  • 19/10/2015 14:14

    Autos no Prazo

  • 15/10/2015 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2015 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2015 10:20

    Ato ordinatório

  • 01/07/2015 15:37

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2015 12:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2015 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2015 18:31

    Proferido Despacho

  • 25/06/2015 17:39

    Serventuário

  • 28/05/2015 10:52

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2015 13:16

    Autos no Prazo

  • 04/02/2015 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2015 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 18:20

    Ato ordinatório

  • 27/11/2014 15:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2014 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2014 19:30

    Proferido Despacho

  • 24/10/2014 09:58

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2014 15:29

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2014 13:11

    Autos no Prazo

  • 20/08/2014 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2014 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2014 13:57

    Decisão

  • 07/07/2014 15:50

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2014 15:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/05/2014 16:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/05/2014 16:00

    Autos no Prazo

  • 16/05/2014 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2014 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2014 13:34

    Ato ordinatório

  • 06/05/2014 14:30

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 14/04/2014 11:10

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 01/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 25/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 11/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/06/2010 17:56

    Arquivamento

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/09/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 08/02/2008 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2008 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/11/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 13/11/2007 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 15/10/2007 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/07/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/05/2007 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/01/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/10/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/10/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/08/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/07/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 03/07/2006 00:00

    Aguardando Conferência

  • 23/06/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/04/2006 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/03/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/11/2005 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/09/2005 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 29/09/2005 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 13/09/2005 00:00

    Expediente Remetido

  • 12/09/2005 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2005 00:00

    Protocolo de Petição

  • 05/04/2005 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 28/03/2005 00:00

    Protocolo de Petição

  • 21/01/2005 00:00

    Protocolo de Petição

  • 29/12/2004 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/10/2004 00:00

    Protocolo de Petição

  • 27/10/2004 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2004 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2004 00:00

    Protocolo de Petição

  • 27/07/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/06/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2003 00:00

    Processo Autuado

  • 29/08/2003 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 18/07/2003 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2003 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2003

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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