TJSP - 0013182-68.2021.8.26.0050
1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0013182-68.2021.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - PAMELLA CRISTINA MARQUES DE BRITO - Impõe-se, portanto, a reconversão.
Além disso, diante do descumprimento injustificado das reprimendas restritivas de direitos, reconheço a falta grave, nos termos do artigo 51, I, da Lei de Execução Penal.
Por todo o exposto, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal e artigo 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal, reconverto as penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana - em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto.
Considerando-se o disposto no art. 1º da Resolução nº 474/2022 do CNJ, que alterou o art. 23 da Resolução nº 417/2021 do CNJ, e o Comunicado CG nº 67/2025, oficie-se à SAP, para que informe se há vaga em regime semiaberto à executada.Com a resposta positiva, expeça-se mandado de prisão, em regime semiaberto, com validade de 08 (oito) anos, a contar de 17/07/2022, data subsequente ao abandono do cumprimento (fls. 131).
Cumprido, ao Deecrim ou à vara de execuções competente, imediatamente.
Em caso de resposta negativa, retornem conclusos.
Servirá a cópia desta decisão como ofício, para os devidos fins.Quanto à multa, incumbe ao Ministério Público a cobrança por ação própria.
P.R.I.C.. - ADV: ADILSON MARTINS DA SILVA GERINO (OAB 169850/SP) -
17/09/2025 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2025 10:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2025 10:52
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
16/09/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 10:51
Juntada de Mandado
-
16/09/2025 10:45
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 15:03
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
18/08/2025 11:54
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 10:15
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 05:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 13:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/02/2025 01:38
Juntada de Petição de parecer
-
17/02/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 07:35
Juntada de Petição de parecer
-
23/01/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2025 11:10
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2024 00:30
Suspensão do Prazo
-
24/09/2024 13:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/08/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 14:22
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 12:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 10:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2024 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 11:47
Conclusos para julgamento
-
12/08/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 18:35
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 18:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 14:45
Expedição de Mandado.
-
03/07/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 16:06
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2024 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 18:11
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 11:56
Juntada de Petição de resposta
-
12/06/2024 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 11:34
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 11:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2024 22:46
Suspensão do Prazo
-
06/04/2024 04:43
Suspensão do Prazo
-
22/01/2024 12:47
Autos no Prazo
-
30/11/2023 13:44
Juntada de Certidão
-
30/11/2023 13:15
Expedição de Ofício.
-
30/11/2023 13:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2023 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 13:02
Expedição de Mandado.
-
13/11/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2023 22:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
20/10/2023 00:39
Suspensão do Prazo
-
15/09/2023 13:34
Autos no Prazo
-
01/09/2023 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 16:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2023 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 16:08
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 12:26
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 12:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 17:01
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 22:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 17:57
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 13:04
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2022 15:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2022 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2022 09:52
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 12:57
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2022 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 15:15
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 18:49
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 19:40
Expedição de Ofício.
-
20/09/2021 17:50
Expedição de Ofício.
-
18/05/2021 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2021 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
14/05/2021 18:13
Transferência de Processo - Saída
-
04/05/2021 14:35
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2021
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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