TJSP - 1002038-51.2023.8.26.0619

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-51.2023.8.26.0619 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: BENEDITO SIDNEI FILIOLI - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelada: Ada Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

VÍTIMA FATAL.

FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA.

CULPA DO RÉU CONDUTOR RECONHECIDA EM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO.

INCONTESTE DEVER DE INDENIZAR.

FILHO MAIOR.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PENSÃO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA, GENITORA DE VÍTIMA FATAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONTRA O RÉU, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE ESTE SERIA RESPONSÁVEL PELOS FATOS.

PLEITEIA DANOS MORAIS E PENSÃO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SEU FILHO.

RÉU QUE DENUNCIA SUA SEGURADORA À LIDE E SUSTENTA A CULPA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE QUE A FATALIZOU.

SENTENÇA DA LIDE PRINCIPAL PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A AUTORA EM R$ 400.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL; LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA PELO PAGAMENTO DAS REPARAÇÕES POR DANOS MORAIS, LIMITADA AO VALOR MÁXIMO CONTRATADO, BEM COMO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS JUDICIAIS (DANOS MATERIAIS).

APELA O RÉU CONDUTOR E A SUA SEGURADORA, TAMBÉM RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE EMBASE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL; (II) O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SE É DEVIDA PENSÃO, SEU QUANTUM E SE PODE SER LIMITADO TEMPORALMENTE ATÉ O MOMENTO EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE; (IV) O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DEVIDO PELA SEGURADORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS JUDICIAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA ANTE SUA CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO, PELOS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE AÇÃO.

RECONHECIDAS A EXISTÊNCIA DO FATO, A CULPA E A AUTORIA NO JUÍZO CRIMINAL, QUESTÕES QUE NÃO PODERÃO MAIS SER ANALISADAS PELO JUÍZO CÍVEL.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, INCONTESTE DEVER DE INDENIZAR. (II) ANÁLISE APENAS DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA IMPRIMIA ALTA VELOCIDADE NO MOMENTO DO ACIDENTE.

ALEGAÇÃO AFASTADA.

CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. (III) DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MORTE DE FILHO.

DANO PRESUMIDO.

VALOR QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$160.000,00.

CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (III) PENSIONAMENTO DEVIDO.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE, EM SE TRATANDO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, HÁ DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR NÃO ELIDIDA.

VALOR DA PENSÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, DESTACADO O FATO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE OS DEMAIS FILHOS CONTRIBUÍAM FINANCEIRAMENTE PARA COM A AUTORA À ÉPOCA DOS FATOS, INCLUSIVE POR POSSUÍREM FAMÍLIA PRÓPRIA EM MORADIA SEPARADA.

LIMITE DO PENSIONAMENTO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE, IMPOSSIBILIDADE, JURISPRUDÊNCIA DO C.

STJ. (IV) VALOR DEVIDO PELA SEGURADORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER LIMITADO AO LIMITE MÁXIMO DA COBERTURA INVOCADA QUE, NO CASO, CORRESPONDE À SOMA DAS COBERTURAS PARA DANOS MORAIS (R$60.000,00) E DANOS CORPORAIS (R$400.000,00).IV.

DISPOSITIVO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP) - Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP) - Sala 702 - 7º andar