TJSP - 1500857-97.2022.8.26.0681

1ª instância - Vara Unica de Louveira

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LOUVEIRA

CNPJ: 46.363.933/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA HELENIANA ROMAO NECO

CPF *03.***.*93-00

Advogados

MARIA APARECIDA PALLOTTA

OAB: 92371/SP

CPF *02.***.*97-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 04:30

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 10:18

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500857-97.2022.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Heleniana Romao Neco -

    Vistos.

    Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.

    Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.

    Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA PALLOTTA (OAB 92371/SP)

  • 28/08/2025 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 16:36

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2025 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 23/05/2025 15:21

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2025 12:57

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2025 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 16:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2025 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 02:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 10:12

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 11:52

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 12:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 00:53

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2024 08:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2024 08:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/01/2024 04:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/01/2024 04:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/01/2024 04:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/01/2024 03:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/12/2023 07:30

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 07:30

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 07:30

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 07:30

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 07:30

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 07:29

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 07:29

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 07:29

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 07:29

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 07:29

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 07:29

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 07:29

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 14:39

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2023 14:39

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2023 14:39

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2023 14:39

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2023 14:38

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2023 14:38

    Expedição de Carta.

  • 24/08/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 14:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2022 16:54

    Expedição de Carta.

  • 04/08/2022 14:34

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 03/08/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 13:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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