TJSP - 1022243-08.2023.8.26.0068

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022243-08.2023.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Carvisa Club de Beneficios - Recorrido: Alexsandro Dias - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTOR QUE CELEBROU CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA COM A RÉ, OPTANDO POR ARCAR COM VALOR MAIOR PARA AUMENTAR A QUILOMETRAGEM DE DISPONIBILIZAÇÃO DE GUINCHO PARA 1.000KM (UM MIL QUILÔMETROS).

VEÍCULO QUE APRESENTOU PANE EM 24 DE JULHO DE 2023, NO RETORNO DO AUTOR DE BAMBUÍ/MG A BARUERI/SP.

EM CONTATO COM A RÉ FOI INFORMADO DE QUE HAVERIA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GUINCHO ATÉ A OFICINA MAIS PRÓXIMA E QUE SOMENTE TRANSPORTARIAM O VEÍCULO ATÉ BARUERI SE ALI NÃO HOUVESSE SOLUÇÃO DO PROBLEMA.

AUSÊNCIA DE MÃO DE OBRA E PEÇA PARA REPARO NAQUELE MUNICÍPÍO, VINDO O AUTOR A CONTACTAR NOVAMENTE A RÉ, QUE SE NEGOU A FORNECER OS SERVIÇOS DE GUINCHO, DIZENDO QUE DEVERIA ARCAR COM O CUSTO DE LOCOMOÇÃO DO AUTOMÓVEL ÀS SUAS EXPENSAS.

GUINCHEIRO QUE IRIA PARA SÃO PAULO/SP BUSCAR UM OUTRO VEÍCULO E OFERECEU OS SERVIÇOS PARA O AUTOR PELO VALOR DE R$1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS), QUE FOI ACEITO.

NOVA PANE NO VEÍCULO NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2023, NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.

SOLICITAÇÃO DE GUINCHO PARA LEVAR O AUTOMÓVEL ATÉ OFICINA EM BAMBUÍ/MG, DEVIDO ÀS EXIGÊNCIAS DA RÉ, COM NOVA INFORMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REPARO NAQUELE MUNICÍPIO E NOVA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE GUINCHO ATÉ BARUERI/SP, SOB ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE JÁ TINHA FEITO USO DE ALUDIDO SERVIÇO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR AO AUTOR OS DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bady Elias Curi Neto (OAB: 64754/MG) - Odair José Pimentel (OAB: 438644/SP) - 16º Andar, Sala 1607