15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002814-51.2025.8.26.0079/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Victor Pereira Pupatto - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ITCMD.

PAGAMENTO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA O RECOLHIMENTO DO ITCMD.

VALOR DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU, E NÃO DO VALOR VENAL PARA ITCMD.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

A CONTRADIÇÃO APONTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFETIVAMENTE EXISTE NO ACÓRDÃO, INCLUSIVE PORQUE A CISÃO NELE INDICADA NÃO SE COADUNA COM A REGRA CONSTITUCIONAL BEM APONTADA NA R.

SENTENÇA RECORRIDA. 2.

AFASTANDO A CONTRADIÇÃO, E DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDIRÃO NA FORMA DA EC Nº 113/21. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana de Fatima Donini Cesario (OAB: 253169/SP) - 16º Andar, Sala 1607
12/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:44

Subprocesso Cadastrado
01/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:10

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2025 13:16

Julgado Virtualmente
30/07/2025 13:01

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
25/05/2025 07:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
14/05/2025 11:38

Distribuído por sorteio
13/05/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 13:39

Processo Cadastrado
12/05/2025 17:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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