15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004913-57.2024.8.26.0619/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Taquaritinga - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Lidia Miscosse Pereira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS REJEITADOS. I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS RÉS, ORA EMBARGANTES, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE EM DECISÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; BEM COMO DE NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA LIMITAÇÃO DE EFEITOS PECUNIÁRIOS. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. RECURSO INOMINADO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.

PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO DE IPVA NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023.

ADMISSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13-A, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 17.463/2021.

LAUDO DO IMESC COMPROBATÓRIO DE DEFICIÊNCIA MODERADA.

MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SFP 05/2022 NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DESPROVIDO.5.

A PRETENSÃO DE LIMITAR EFEITOS PECUNIÁRIOS CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 218.528/SP, REL.

MIN.

CÉSAR ROCHA, 4ª TURMA, J. 07.02.2002. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alceu Alves (OAB: 58915/RS) - 16º Andar, Sala 1607
31/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
31/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:06

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:35

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:42

Julgado Virtualmente
18/08/2025 11:51

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
12/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:30

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 14:07

Processo Cadastrado
29/07/2025 13:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007383-56.2023.8.26.0050

Ministerio Publico de Sao Paulo

Ailton Cesar Santos de Jesus

Advogado: Layra Nayara dos Santos Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1004212-43.2024.8.26.0281

Evellyn Caroline Caetano de Camargo

Gildo Donizetti de Camargo

Advogado: Marieli Cristina Perini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 00:31

Exibir Processo

Processo nº 1003068-94.2024.8.26.0358

Elieber Duran Junuario

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Yago Matosinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1004913-57.2024.8.26.0619

Lidia Miscosse

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alceu Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0000168-65.2025.8.26.0118

Maria Berenice Pacheco Quirino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilson Luiz Lobo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2016 16:44

Exibir Processo