08/09/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516531-55.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Juliana Accioly de Carvalho e Silva - 1.

Como cediço, a ausência de previsão legal expressa a respeito da exceção de pré-executividade não impede o seu manejo.

Trata-se de instituto processual de criação doutrinária e ampla aceitação jurisprudencial, consistente em meio de defesa em sede de execução, mediante o qual são arguidas matérias de ordem pública e nulidades absolutas, as quais devem ser demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido é o teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.".

E, no caso concreto, o excipiente pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, de modo que é o caso de se receber a exceção. 2.

Pois bem, trata-se de exceção oposta em face de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo, referente a crédito tributário relativo ao IPTU, concernente ao exercício de 2014.

Como se sabe, os débitos tributários relativos a IPTU, cujo fato gerador é a propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis constituem obrigação propter rem, porquanto acompanham o imóvel independentemente da transmissão da propriedade.

Discorrendo sobre o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, RICARDO ALEXANDRE observa: "No compromisso de compra e venda [...], o promitente vendedor tem a propriedade registrada no registro de imóveis (é proprietário) e o promitente comprador tem a posse do imóvel com indiscutível ânimo de dono (é titular da posse), de forma que a lei municipal pode eleger um ou outro como contribuinte do imposto, no intuito de facilitar a arrecadação" (Direito Tributário, 15ª ed., JusPODIVM, 2021, p. 804).

Com efeito, dispõe o art. 2º da Lei nº 6989/66: Art. 2º - Constitui fato gerador do imposto predial a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do Município. § 1º - Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial:(Incluído pela Lei nº 15.406/2011) I - em 1º de janeiro de cada exercício (...) À vista disso, em se tratando de cobrança de IPTU do exercício de 2014, a parte executada é parte legítima para responder pelo seu adimplemento.

Isso porque, a transmissão do imóvel somente foi registrada em 09 de 01 de 2025 (fl. 133), após, portanto, a ocorrência do fato gerador.

Registre-se que a propriedade somente poderá ser considerada transferida para fins tributários com a efetiva averbação do título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis, vale lembrar que contratos com terceiros, compromissários compradores, não a afastam o proprietário do polo passivo da execução fiscal, como é expresso no artigo 123 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Assim, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. 3.

Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. 4.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. 5.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) 6.

Oportunamente, se em termos, conclusos. 7.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. 8.

Por fim, quanto ao coexecutado NS Empreendimentos Imobiliários SS Ltda., devidamente registrada a venda, conforme comprovado nos autos (fl. 129), resta incontroversa a ilegitimidade do vendedor para os tributos com fatos geradores posteriores.

A questão é pacífica e a jurisprudência já reconheceu, inclusive, que ao alienante sequer pode ser atribuída a obrigação acessória de comunicação do negócio à municipalidade: Com efeito, no que se refere à responsabilidade tributária, o recorrente não é parte legítima para responder pela execução, visto não ser mais proprietário do imóvel para os fins do mencionado artigo 34, consoante poder-se-á observar da escritura de compra e venda registrada no 3º Cartório de Registro de Imóveis, acostada às fls. 32/33.

Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2057755-60.2014.8.26.0000; Relator:Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 11/09/2014; Data de Registro: 27/11/2014).

Diante do exposto, DE OFÍCIO, reconheço a ilegitimidade passiva de NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SS LTDA., julgando EXTINTA a execução fiscal com relação a ele, com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: RENATA MATHIAS DE CASTRO NEVES (OAB 121074/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:56

Acolhida a exceção de pré-executividade
22/08/2025 13:49

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
14/08/2025 11:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:57

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
20/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 22:32

Suspensão do Prazo
11/12/2024 22:12

Suspensão do Prazo
26/10/2024 23:50

Suspensão do Prazo
08/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:14

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
08/04/2024 09:30

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 18:16

Processo Suspenso por 1 ano
27/01/2022 11:15

Conclusos para decisão
26/11/2021 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 02:00

Suspensão do Prazo
17/12/2020 23:08

Suspensão do Prazo
23/11/2020 13:59

Expedição de Certidão.
23/11/2020 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
23/11/2020 11:37

Conclusos para decisão
23/11/2020 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 23:56

Expedição de Certidão.
19/11/2020 23:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 16:37

Conclusos para despacho
27/07/2020 09:08

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 09:08

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 16:37

Expedição de Certidão.
08/07/2016 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
20/06/2016 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 15:19

Expedição de Certidão.
10/06/2016 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2016 12:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2016.
09/06/2016 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2016.
08/04/2016 23:26

Suspensão do Prazo
09/03/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2016 06:48

Expedição de Carta.
02/03/2016 06:48

Expedição de Carta.
02/03/2016 06:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/02/2016 19:32

Conclusos para decisão
24/01/2016 05:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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