03/09/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006820-92.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luiz Carlos Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI -

VISTOS.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Luiz Carlos Martins em relação ao Município de Parisi.

A parte requerida alega, preliminarmente, a incompetência do Juízo (fl. 69).

Na hipótese, a competência para o processo e julgamento da presente ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o Município de Parisi é interessado na presente ação na condição de réu e o valor da ação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Veja-se o artigo 2º da Lei nº. 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Ademais, a matéria não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a III do § 1º do art. 2º, da Lei nº. 12.153/09.

Sendo assim, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o julgamento da presente ação.

Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para o prosseguimento do feito, pelos fundamentos acima mencionados.

Intimem-se. - ADV: EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/09/2025 15:01

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 07:52

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:28

Ato ordinatório
20/08/2025 21:58

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 07:51

Não confirmada a citação eletrônica
11/08/2025 22:08

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:42

Expedição de Mandado.
08/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial
07/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
05/08/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:23

Conclusos para decisão
18/07/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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