TJSP - 0110503-94.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jefferson Barbin Torelli - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110503-94.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Cleiton Vieira da Rocha, - Agravado: Andréa Salgado da Silva Mizugai - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO REQUERIDO, ORA AGRAVANTE, PARA LIBERAÇÃO DE VALOR OBJETO DE BLOQUEIO NO IMPORTE DE R$4.296,72 (QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA NATUREZA (VERBA SALARIAL) E DA IMPORTÂNCIA (INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS).
ARGUMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA NÃO DEVE SER RELATIVIZADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA PENHORADA SEJA OBJETO DE VERBA SALARIAL UNICAMENTE.
RELATIVIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO PROVENIENTE DE SALÁRIO, PENSÃO OU APOSENTADORIA.
OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 29 DE JULHO DE 2019.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Carlos dos Santos (OAB: 268270/SP) - Eduardo Cury (OAB: 139955/SP) - Silvia Andrea Magnani da Silva (OAB: 321195/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 16:50
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 13:07
Conclusos para despacho
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19/08/2025 13:07
Conclusos para despacho
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18/08/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 09:51
Prazo
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24/07/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 09:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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23/07/2025 16:48
Expedição de ofício.
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23/07/2025 15:53
Despacho
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23/07/2025 11:14
Conclusão
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23/07/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 09:46
Distribuído por sorteio
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22/07/2025 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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22/07/2025 11:12
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 08:44
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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