04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005078-76.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre de Almeida dos Santos - Facemmar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Cemara Negocios Imobiliarios Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE a ação movida por ALEXANDRE DE ALMEIDA DOS SANTOS em face de CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para declarar rescindido o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, condenar a parte ré solidariamente a devolver à parte autora o equivalente a 80%(oitenta por cento) das parcelas pagas, retendo a diferença de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas devidas pelo autor antes da propositura da ação, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescidodejurosdemora a partir do trânsito em julgado.

Possível a retenção do IPTU em aberto até a propositura da demanda.

As despesas de IPTU pagas pelo promitente comprador antes da imissão na posse (11/04/2022) devem ser restituídas à parte autora com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação.

Os encargos moratórios não devem ser devolvidos, assim como o seguro.

A devolução dos valores deve ser feita de uma só vez.

Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero").

Responderá a parte ré pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa.

Oportunamente arquivem-se os autos.

P.I.C.

Hortolândia, 03 de setembro de 2025. - ADV: GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP), MATHEUS DA SILVA MARTINS (OAB 459666/SP), LUMA GERARDINI SANTANA (OAB 531318/SP), JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP)
03/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:31

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 09:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 07:20

Juntada de Certidão
11/06/2025 07:20

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:53

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:53

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 09:41

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:47

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001378-24.2019.8.26.0681

Justica Publica

Alan da Silva

Advogado: Gabriela Gabriel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2023 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1007288-26.2025.8.26.0286

Deividy Ribeiro Branco

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Ariana Nogueira Schineider

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1006804-19.2021.8.26.0361

Marcia Aparecida Alves

Julio Alves dos Santos (Alcunha: Regis)

Advogado: Alessandra Cristina Santos Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2021 10:01

Exibir Processo

Processo nº 1077229-47.2022.8.26.0002

Paula Rossi de Souza

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Columbano Feijo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1034211-32.2023.8.26.0554

Patrao Administradora de Bens LTDA

Ps-Seg Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Sandro Rogerio Israel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 22:38

Exibir Processo