01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505112-91.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nelson Dalla Valle -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas pelo titular do acordo.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int. - ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITÃO (OAB 309643/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:34

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
29/08/2025 13:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 23:17

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
12/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
04/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
09/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 20:04

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 08:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
10/07/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 18:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 13:11

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:11

Expedição de Carta.
01/03/2023 13:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/03/2023 09:46

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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