TJSP - 0005566-52.2014.8.26.0417
1ª instância - 03 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005566-52.2014.8.26.0417 (apensado ao processo 1002486-82.2022.8.26.0417) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO J SAFRA S/A - ALVARO GARMS NETO - - GABRIELA CAMBRAIA GARMS -
Vistos.
Fls. 257/259: O exequente requereu o registro da penhora dos imóveis penhorados às fls. 149, bem como a constrição das cotas sociais da EMPRESA W.A.
DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA, pertencentes ao executado, e dos direitos creditórios e recebíveis eventualmente devidos ao executado pela referida sociedade empresária.
Considerando as exigências do sistema ARISP (Provimento CG nº 30/2011), deverá o exequente informar: o valor atualizado da dívida; o percentual da penhora a ser realizada, CRI atualizada dos imóveis; e-mail, nº da OAB e do celular do advogado; nome e CPF/CNPJ das partes.
Prazo: 10 dias.
Tomadas as providências acima, providencie a serventia à averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, por meio do sistema ARISP.
Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência de eventuais exigências formuladas.
Passo a análise do pedido de penhora das cotas sociais.
Como se sabe, a penhora de ações e quotas sociais de sociedades simples e empresariais está expressamente prevista no inciso IX artigo 835 do Código de Processo Civil.
O exequente juntou os documentos de fls. 273/277, além da declaração de imposto de renda (fls. 248), que comprovam que o executado possui 750 cotas da empresa W.A.
DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA, constituída em 05/07/2000, inscrita no CNPJ nº 03.***.***/0001-62.
Neste contexto, defiro o pedido de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado na empresa W.A.
DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA, constituída em 05/07/2000, CNPJ nº 03.***.***/0001-62.
Nesse sentido: "PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais do agravante, bem como ao lucro e dividendos auferidos por este, referentes à empresa indicada - Possível a penhora de quotas sociais e lucros e dividendos pertencentes ao devedor por dívida particular - Inteligência dos arts. 789 e 835, IX, do CPC e art. 1.026 do CC - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21369297420218260000 SP 2136929-74.2021.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 22/10/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021).
Prosseguindo.
Quanto aos direitos creditórios e recebíveis eventualmente devidos ao executado pela sociedade empresária W.A.
DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA, nos termos do art. 835, X, do CPC, intime-se a referida empresa para esclarecer se há valores a serem pagos ao executado, a título de lucros, pro labore, distribuição de dividendos ou qualquer outro crédito.
Em caso positivo, deverá proceder com o depósito dos respectivos valores nos autos do processo judicial.
A presente decisão servirá como ofício, que deverá ser entregue pela parte interessada ao órgão competente, com comprovação nos autos no prazo de 10 dias.
Servirá, ainda, como mandado para fins de intimação da empresa W.A.
DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 10 dias.
Após a efetivação das medidas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.
Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo.
Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP) -
24/08/2024 19:02
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2024 10:20
Juntada de Mandado
-
16/07/2024 10:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2024 10:19
Juntada de Mandado
-
25/06/2024 10:04
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2024 15:53
Expedição de Mandado.
-
13/06/2024 15:50
Expedição de Mandado.
-
13/06/2024 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/06/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 13:54
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 04:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 10:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/02/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 08:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2023 08:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/11/2023 04:43
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 04:43
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 14:35
Expedição de Carta.
-
13/11/2023 14:34
Expedição de Carta.
-
10/11/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/10/2023 18:59
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 09:47
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
21/07/2023 10:37
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 01:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2023 12:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2023 14:27
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/05/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 10:49
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 14:38
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 16:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2022 16:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2022 16:47
Juntada de Mandado
-
12/07/2022 16:47
Juntada de Mandado
-
13/04/2022 17:34
Expedição de Mandado.
-
13/04/2022 17:34
Expedição de Mandado.
-
11/04/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2022 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/01/2022 19:47
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
07/12/2021 16:27
Conclusos para despacho
-
07/12/2021 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2021 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/11/2021 20:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2021 15:27
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 15:20
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 15:10
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 14:36
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
28/10/2021 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2021 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2021 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2021 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 14:27
Expedição de Certidão.
-
23/07/2021 10:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2021 16:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/06/2021 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2020 14:46
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 15:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/11/2020 15:14
Juntada de Mandado
-
11/03/2020 09:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2020 11:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/03/2020 17:30
Expedição de Mandado.
-
09/03/2020 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2019 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2019 11:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2019 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/04/2019 16:27
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2019 16:25
Expedição de Certidão.
-
05/02/2019 13:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2019 16:36
Expedição de Mandado.
-
17/01/2019 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2018 09:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2018 12:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/12/2018 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2018 11:40
Expedição de Certidão.
-
23/07/2018 09:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2018 12:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2018 12:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2018 13:25
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 12:18
Juntada de Mandado
-
06/12/2017 12:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2017 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2017 10:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2017 11:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/11/2017 16:15
Expedição de Mandado.
-
06/11/2017 15:58
Expedição de Mandado.
-
06/11/2017 15:55
Expedição de Certidão.
-
06/11/2017 15:50
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 81, classe_nova: 159
-
06/10/2017 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2017 15:09
Recebido pelo Distribuidor
-
26/07/2017 11:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2017 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/07/2017 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2017 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2017 16:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/02/2017 10:29
Expedição de Carta.
-
02/02/2017 16:58
Expedição de Certidão.
-
11/10/2016 10:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2016 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2016 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2016 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2016 15:44
Expedição de Certidão.
-
01/02/2016 18:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/01/2016 15:43
Expedição de Carta.
-
16/12/2015 14:06
Expedição de Certidão.
-
19/11/2015 13:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2015 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/11/2015 11:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2015 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2015 09:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2015 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/06/2015 18:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2015 18:03
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2015 10:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2015 15:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/02/2015 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2014 11:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2014 14:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2014 16:31
Concedida a Medida Liminar
-
22/09/2014 15:17
Recebidos os autos
-
22/09/2014 15:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
22/09/2014 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2014
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
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